(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

TRT de Minas aprova súmula contrária à reforma trabalhista 27/09/2018 às 14h

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais editou súmula contrária à reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. O texto, aprovado por maioria de votos pelo Tribunal Pleno, considera inconstitucional a cobrança de custas processuais de beneficiário de justiça gratuita.

 

A cobrança está prevista nos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma trabalhista. Os dispositivos estabelecem que, na hipótese de o reclamante não comparecer à audiência, poderá ser condenado ao pagamento de custas, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, a menos que apresente justificativa para a ausência no prazo de 15 dias. Se não pagar as custas, não poderá entrar com nova ação.

 

No caso analisado, após decisão de primeira instância desfavorável ao trabalhador e recurso, a 11ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu arguição de inconstitucionalidade e remeteu a questão ao Tribunal Pleno.

 

A súmula, segundo o relator da ação, desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, tem "efeito persuasivo" sobre os juízes de primeira instância. O texto, acrescentou, expressa o entendimento da maioria dos integrantes do tribunal e seria interessante que fosse adotado pelos magistrados.

 

Esse foi o primeiro ponto da reforma trabalhista levado ao Tribunal Pleno do TRT de Minas Gerais, de acordo com o relator. A questão também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas se os ministros julgarem de forma diferente, afirmou o desembargador, prevalecerá a posição do tribunal superior.

 

Não há outra súmula semelhante na segunda instância trabalhista. Mas a tendência, segundo o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini, é que os demais tribunais regionais do trabalho se movimentem até que o Supremo decida a questão. O advogado não espera, porém, que os ministros a analisem ainda este ano. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acrescenta Calcini, já afirmou que não irá pautar temas polêmicos.

 

A edição da súmula pelo TRT de Minas Gerais não impede a apresentação de recurso para tentar mudar o mérito da decisão no TST, segundo a advogada Ana Patrícia Mello Barbosa Mendes de Almeida, sócia do escritório Mendes de Almeida e Advogados Associados, que não participa do processo.

 

Para ela, a lei é clara. "É corretíssima. Ele [trabalhador] pode até faltar, mas tem que apresentar justificativa em até 15 dias", afirma. Ainda segundo Ana Patrícia, não foi negado o acesso à Justiça, "só foi exigido comprometimento com as contas públicas".

 

A súmula aprovada afirma que "são inconstitucionais a expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita’, constante do parágrafo 2º, e a íntegra do parágrafo 3º, ambos dispositivos do artigo 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição), da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (artigo 5º, LXXIV)".

 

Beatriz Olivon - De Brasília

 

Fonte: Valor Econômico – 25/09/2018.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Prazos de processos administrativos trabalhistas são prorrogados até retorno do atendimento presencial 05 de Agosto 2020, às 14h
» TST define protocolo para retomada gradual de serviços presenciais 05 de Agosto 2020, às 14h
» Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida 05 de Agosto 2020, às 14h
» Painel permite acesso em tempo real às estatísticas de julgamentos virtuais 05 de Agosto 2020, às 14h
» Semana Brasil terá edição 2020 e deve ajudar na retomada da economia 05 de Agosto 2020, às 14h
» Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais 04 de Agosto 2020, às 14h
» TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região até 31/8 04 de Agosto 2020, às 14h
» Momento Arquivo: abertura de mercados aos domingos e feriados 04 de Agosto 2020, às 14h
» Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ 04 de Agosto 2020, às 14h
» CMN publica resoluções de auxílio a produtores rurais 04 de Agosto 2020, às 14h

Ver mais »