(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa 24/09/2018 às 12h

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como objetivo ajudar a União e os cidadãos a entrarem em acordo, incentivando a redução dos litígios fiscais.

 

No levantamento feito pelo CNJ, foi verificado que, no âmbito da União, considerando dados apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizados até março de 2016, existem 2,4 milhões de processos relativos à cobrança de valores até R$ 20 mil e 1,9 milhão de processos relacionados a valores entre R$ 20 mil e R$ 1 milhão.

 

Somados, os processos referentes à inscrição de valores até R$ 20 mil atingem a cifra aproximada de R$ 42 bilhões. Por sua vez, quando considerado o total de inscrições relativas à cobrança de valores até R$ 1 milhão, o montante chega próximo a R$ 320 bilhões.

 

De acordo com o relator da norma, conselheiro André Godinho, existe um número significativo de execuções fiscais pendentes nas Justiças estadual e federal que são inscrições fiscais que não estão sendo executadas por serem de valores pequenos. “Estamos trazendo a solução para ajudar com esse problema.”

 

Segundo Godinho, a implantação do sistema tem finalidade social, pois abre uma possibilidade para o cidadão "limpar" seu nome; arrecadatória, visto que o Estado passa a arrecadar, ainda que em valor menor ao inicialmente devido; e de sustentabilidade, uma vez que ocorre o retorno efetivo de valores para os tribunais, que podem reinvestir em suas estruturas.

 

A norma ainda prevê que, na hipótese de dívida cobrada judicialmente, o procurador responsável informará o juízo, em até cinco dias, para homologação do acordo e extinção da execução.

 

Clique aqui para ler a resolução.

 

Gabriela Coelho – Repórter da revista Consultor Jurídico

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 23/09/2018.

 

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina 29 de Outubro 2020, às 15h
» Governo quer revogar 1.220 atos normativos editados entre 1850 e 2018 29 de Outubro 2020, às 15h
» Atividades notariais devem se adequar à LGPD 29 de Outubro 2020, às 15h
» Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil 29 de Outubro 2020, às 15h
» Atendimento da Receita Federal estará suspenso nesta sexta-feira (30/10) devido ao feriado do Dia do Servidor 29 de Outubro 2020, às 15h
» CONFIRA INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NOS FERIADOS DE OUTUBRO/NOVEMBRO 29 de Outubro 2020, às 15h
» Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ 28 de Outubro 2020, às 15h
» Programa Brasil Mais é retomado com objetivo de ampliar a produtividade das empresas do país 28 de Outubro 2020, às 15h
» STJ – Tribunal implanta novo sistema para evitar petições em duplicidade 28 de Outubro 2020, às 15h
» TJSP – Tribunal expande retorno ao trabalho presencial 28 de Outubro 2020, às 15h

Ver mais »