Representantes do governo, do setor produtivo e dos caminhoneiros se reúnem na próxima segunda-feira (27) no Supremo Tribunal Federal para discutir os termos da Medida Provisória (MP) 832, convertida na Lei 13.703/2018, que instituiu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas. A audiência pública, convocada pelo Ministro Luiz Fux, começa às 14h na Sala de Sessões da Primeira Turma (anexo II A, 3º andar) do STF.
Serão ouvidos dois oradores indicados por órgãos governamentais, como a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério dos Transportes (MT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e por entidades de classe, entre elas a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Cada expositor terá 10 minutos para abordar o tema.
Estão sob a relatoria do ministro Fux a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, proposta pela ATR Brasil, e as ADIs 5959 e 5964 ajuizadas respectivamente pela CNA e pela Confederação Nacional da Indústria CNI. Todas questionam a constitucionalidade da MP 832 e da Resolução 5820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que estabelecem e regulamentam a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.
A questão do frete já foi tratada em duas audiências preliminares realizadas com os setores envolvidos, mas não houve consenso entre as partes. Diante do impasse, o ministro Luiz Fux convocou a audiência pública, a fim de debater o tema antes de decidir sobre os pedidos de liminar formulados nas três ações sob sua relatoria.
Quando da convocação, o relator determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos e as liminares em tramitação nas diversas instâncias da Justiça que questionem a MP do Frete e a resolução da ANTT. Como a matéria é muito técnica, o ministro considerou prudente aguardar as informações que serão trazidas ao Tribunal pelos representantes dos diversos setores envolvidos na questão. “Essa audiência pública vai trazer muitas informações necessárias ao julgamento de um tema que, de alguma maneira, retrata o quadro de um setor da economia sobre o qual não temos expertise”, disse Fux.
Imprensa
A audiência pública é aberta à imprensa. A captação de imagens, no entanto, para fotógrafos e cinegrafistas, será restrita aos 10 minutos iniciais da sessão.
Leia a íntegra do despacho do ministro Luiz Fux.
AR/CF
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Fonte: STF – 24/08/2018.