Proibição expressa em norma coletiva vigente não alcança situações passadas

Leia em 1min 40s

Termina hoje, em Brasília, a segunda reunião deste ano do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho. Os presidentes e corregedores dos 24 Tribunais conheceram detalhes do Processo Judicial Eletrônico (PJE), que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos Tribunais superiores. O PJE foi apresentado como prioridade, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, na abertura da reunião, na manhã de hoje, e explicado pelo juiz federal Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, da Quarta Região, auxiliar do CNJ.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Minas, desembargador Eduardo Augusto Lobato, participou da abertura dos trabalhos e, do debate entre os participantes, sobre execução de sentenças trabalhistas, com o corregedor geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen. O planejamento estratégico foi abordado pela coordenadora de Projetos Estratégicos da Procuradoria Geral do Trabalho, procuradora do Trabalho Juliana Vignoli Cordeiro, da Terceira Região. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandara (TJ/SP) dirigiu-se aos componentes do Coleprecor para detalhar e defender posições da Associação em prol dos magistrados.
Hoje, o processo judicial eletrônico permanecerá em pauta, com a palestra do desembargador Osmair Couto, presidente do TRT de Mato Grosso. Também estão na programação a apresentação do Banco de Penhoras; processos para aumento do número de desembargadores nos TRTs; a solicitação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com base em decisão do Tribunal de Contas da União, para que os recursos extra-orçamentários oriundos de convênios com instituições bancárias sejam lançados em caixa único do Tesouro Nacional; lançamento de honorários médicos prévios (perícia médica); uso de cartões de crédito na Justiça do Trabalho para pagamento dos débitos trabalhistas e relato do acompanhamento de processos de interesse da Justiça do Trabalho no Legislativo federal, pela assessora parlamentar do TST, Clara Maria Alves de Souza.
Texto: (Gladimir Nascimento) Fotos:ACS/TST/ACS/COLEPRECOR (nº 00029-2011-044-03-00-0)
Fonte: JusBrasil (31.03.11)


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais