Nas compras pela internet, o fato de o consumidor ser penalizado com multa moratória por atrasos no pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis nos casos de atraso na entrega da mercadoria ou na demora de restituição do valor pago quando exercido o direito do arrependimento.
Esta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está na edição 628 do Informativo de Jurisprudência. A publicação destacou dois julgados da 2ª Seção, ambos de relatoria do desembargador convocado Lázaro Guimarães.
No outro julgado, a seção considerou que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. Para visualizar as novas edições, clique aqui. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Revista Consultor Jurídico – 08/08/2018.