Indústria e agronegócio descartam tabelamento, que consideram inconstitucional; STF só vai discutir o tema a partir do próximo dia 27

 

Ponto de polêmica entre caminhoneiros e empresas e com sua legalidade em discussão na Justiça, a tabela com valores mínimos do frete rodoviário caminha para ganhar uma nova versão. Termina nesta sexta-feira, 03, o prazo aberto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para receber propostas da sociedade sobre o assunto.

 

Atualmente, existe uma tabela de frete que, no entendimento do governo, está em vigor. Algumas entidades empresariais sustentam que não.

 

No entanto, ainda não há palavra final sobre isso. Todas as decisões da Justiça sobre o tabelamento estão bloqueadas por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que só pretende retomar a discussão sobre o assunto no próximo dia 27, com a realização de uma audiência pública. Paralelamente, a ANTT trabalha nessa nova versão da tabela.

 

O tabelamento dos fretes rodoviários foi uma das medidas do pacote que o governo negociou com os caminhoneiros para pôr fim à paralisação da categoria que durou 11 dias, no fim de maio, e provocou uma crise de abastecimento no País.

 

“Há represamento e produtos que já deveriam ter sido despachados ainda estão armazenados”, disse a assessora técnica em Logística da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Elisângela Lopes. Radicalmente contrária ao tabelamento, a entidade não deve apresentar nenhuma proposta à ANTT.

 

Igualmente contrária à tabela do frete, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) pretende encaminhar um documento detalhado à ANTT. “Vamos reforçar que o tabelamento não interessa à indústria de soja”, informou o presidente da associação, André Nassar. Se, ainda assim, a opção do governo for pela fixação de preços, a indústria pede cautela para que ele não atrapalhe a competição.

 

Os preços mínimos, defende a entidade, devem ser calculados com base nos itens efetivamente desembolsados na prestação do serviço. E, em vez de ser organizada em quilômetros por eixo, a tabela deve ser fixada com base no custo por tonelada, que é a referência usual no mercado.

 

“Não é só que a tabela é ruim para a economia e inconstitucional; ela é inaplicável”, afirmou o gerente de Relacionamento com o Poder Executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Cesário. Esse é o teor do documento enviado pela entidade à ANTT. Ele explica que, por exemplo, a tabela considera transporte em caminhões de três eixos, quando o usual são veículos de maior porte.

 

Tal como a Abiove, a CNI vai defender que, se for instituído, o preço mínimo deve deixar de fora itens como custo de capital e depreciação do caminhão, que não são diretamente atrelados ao serviço. “Tem de ser o mínimo mesmo, do contrário é uma tabela de preços”, explicou.

 

Relatório vai consolidar sugestões

Pelo rito da ANTT, as sugestões recebidas até esta sexta-feira, 03, serão consolidadas num relatório, que posteriormente será analisado pela diretoria da agência reguladora, antes da adoção de uma eventual nova norma. É um processo que normalmente demora alguns meses. Mas a área técnica informa que essas sugestões também servirão de subsídio à discussão que ocorre no STF.

 

Relator de três ações de inconstitucionalidade movidas contra o tabelamento, o ministro Luiz Fux quer fazer uma discussão ampla com especialistas no dia 27 antes de tomar uma decisão. É bem possível que a decisão da Justiça saia antes da conclusão dos trabalhos da ANTT em torno da nova tabela de frete.

 

O prazo dado por Fux, porém, é considerado longo demais pelas empresas do agronegócio, que dizem enfrentar um nível inédito de insegurança jurídica e paralisia nos negócios. Há ainda impacto sobre os preços. O Ipea estima que os alimentos aumentarão 3,93% este ano, respondendo por 0,62 ponto porcentual na inflação do ano, estimada em 4,20%.

 

Numa tentativa de acelerar a discussão na Justiça, a Abiove e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) ingressaram no STF com um mandado de segurança com pedido de liminar, para que ao menos as instâncias inferiores da Justiça sejam liberadas para tomar decisões sobre o tabelamento. Protocolado durante o recesso parlamentar, esse pedido está com o ministro Alexandre de Moraes, que poderá ou não tomar uma decisão antes do dia 27.

 

Além de discutir a constitucionalidade do tabelamento, as empresas usuárias de transporte questionam se a atual tabela do frete está mesmo em vigor ou se foi revogada acidentalmente pelo governo. Outro ponto de discussão é que a tabela foi editada sem ser previamente discutida com a sociedade.

 

Prejuízo de eixo suspenso pode ser abatido de dívida

O governo paulista pode propor à União a redução de sua dívida com o Tesouro Nacional para compensar prejuízos estimados em pelo menos R$ 600 milhões por ano com o fim da cobrança da tarifa de pedágio sobre o eixo suspenso dos caminhões vazios.

 

A isenção, que já valia nas rodovias federais concedidas, foi estendida também para as rodovias estaduais e municipais, mesmo privatizadas, pela Medida Provisória 833, editada pelo presidente Michel Temer como parte do acordo que encerrou a paralisação dos caminhoneiros, no final de maio.

 

No momento, o pedágio não vem sendo cobrado e as concessionárias acumulam o prejuízo, segundo informou o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Borges. Ele acrescentou que, nas rodovias paulistas, a perda poderá superar os R$ 600 milhões estimados pelo governo local.

 

As concessionárias aguardam uma definição da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) sobre como o prejuízo será compensado. Questionada, a agência reguladora informou que “brevemente” haverá uma decisão do conselho diretor sobre o assunto.

 

Segundo a Artesp, o governo paulista já manifestou a intenção de utilizar recursos próprios para bancar a perda das concessionárias e, posteriormente, cobrar a conta do governo federal, “na forma de abatimento da dívida”. 

 

Outras soluções possíveis são o aumento das tarifas de pedágio ou o alongamento do período da concessão das rodovias.

 

Lu Aiko Otta

 

Fonte: Estadão – 03/08/2018.