O Município do Rio de Janeiro reabriu o programa de renegociação de débitos fiscais conhecido como Concilia Rio, que oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de ofício. De acordo com a Lei nº 6.365/2018, poderão ser parcelados ou pagos à vista débitos inscritos ou não em dívida ativa relacionados ao ISS, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. O programa de parcelamento foi regulamentado com a publicação dos Decretos 44.639 e 44.640.
Segundo o procurador-geral do Município do Rio de Janeiro, Antonio Carlos de Sá, a expectativa é de uma arrecadação extra de R$ 300 milhões. No ano passado, entre junho a dezembro, o Rio recuperou R$ 450 milhões com o programa. Na versão atual, o prazo de adesão será de 90 dias, contados desde ontem, com a publicação dos decretos.
Os descontos variam de acordo com a modalidade escolhida. Para pagamento à vista, o desconto nas multas será de 80%. No parcelamento de 24 vezes, haverá uma redução de 50%. O programa também oferece um desconto de 30% para os parcelamentos entre 25 e 48 meses. De acordo com a secretaria da Fazenda, são mais de 28 mil devedores com débitos não inscritos com potencial para aderir ao parcelamento.
O Rio também está investindo em outras frentes para a recuperação de sua dívida ativa, como o envio de débitos aos cartórios de protestos. "Vamos utilizar a ferramenta do protesto em larga escala a partir de agora, depois de um projeto piloto iniciado no ano passado, com bons resultados", diz o procurador.
Consta do primeiro lote a ser encaminhado aos cartórios um universo de sete mil contribuintes, com dívidas inscritas no valor de R$ 200 milhões. Os devedores estão sendo alertados antes do envio a protesto, caso pretendam ingressar no programa de parcelamento.
No caso de parcelamento do ISS, o valor mínimo das parcelas será de R$ 329,43 para pessoas jurídicas. Para as microempresas e profissionais autônomos, o valor da parcela mínima é de R$ 164,71.
O Procurador também destacou os esforços empreendidos pelo município para garantir o pagamento em dia dos débitos incluídos em programas de renegociação. Desde o início do ano, a procuradoria acompanha mais de perto o andamento dos parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa por meio de um call center terceirizado.
"O objetivo é entrar em contato direto com o contribuinte caso deixe de pagar alguma parcela", explica. Atualmente, o valor parcelado da dívida ativa do Rio de Janeiro é de R$ 1,6 bilhão.
Em paralelo ao uso do protesto para recuperar a dívida, a Prefeitura do Rio elevou o valor mínimo para o ajuizamento de ação de execução fiscal. Para o IPTU, o valor passou a ser de R$ 1,5 mil e para os demais tributos, R$ 3 mil. Antes da alteração, o teto era de R$ 200 para todos os tributos municipais.
O Decreto nº 44.639 também regulamenta o programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência, que vem sendo chamado de Recupera nos bastidores da procuradoria.
Neste caso, porém, diferentemente do Concilia Rio, os descontos vão alcançar o valor principal da dívida. O programa, considerado inovador por alcançar empresas em dificuldades financeiras, ainda depende de mais regulamentação. "No momento atual de crise, será uma oportunidade para as empresas em recuperação retomarem sua saúde financeira", diz o Procurador.
Sílvia Pimentel - São Paulo
Fonte: Valor Econômico – 21/06/2018.