(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Projetos na Câmara serão submetidos a análise prévia do impacto fiscal 23/03/2018 às 12h

Com o filtro, a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende dar cumprimento a uma exigência decorrente da criação do teto de gastos públicos. Além disso, para ele é preciso que os parlamentares conheçam e debatam o custo das leis

 

Os líderes partidários receberam nesta quinta-feira (22) uma nota da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados sobre mudanças na apresentação de projetos de lei.

 

A nota informa aos parlamentares que todas as proposições que aumentarem despesa obrigatória ou renúncia de receita deverão vir acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário e financeiro. As que não contiverem essa informação serão devolvidas ao autor, para os ajustes necessários.

 

A exigência atinge, por exemplo, propostas de deputados que concedem incentivos fiscais ou que ampliam benefícios previdenciários. Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof), responsável pela análise fiscal dos projetos que tramitam na Casa, os deputados apresentam em média 600 propostas por ano com impacto orçamentário e financeiro.

 

Esse exame preliminar também será feito em propostas oriundas do Senado, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Medidas provisórias não entram nessa regra pois possuem tramitação específica.

 

A nova regra atinge de forma distinta os projetos de deputados e os de origem externa. No primeiro caso, o texto será devolvido ao parlamentar, conforme previsão no Regimento Interno. Para os demais, a tramitação será suspensa até que os números sejam apresentados pelo autor, que será previamente notificado. A Câmara não pode devolver propostas de fora da Casa.

 

Teto de gastos

A obrigatoriedade de apresentação do custo dos projetos de lei com impacto orçamentário decorre do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95), que instituiu um teto para as despesas primárias da União e visa também atenuar as consequências fiscais de medidas legislativas.

 

A orientação aos líderes não é nova – foi anunciada em Plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em 6 de dezembro último, e já está sendo colocada em prática. Até o momento, 32 projetos foram devolvidos por não se enquadrarem à regra. A recomendação aos gabinetes foi feita porque a SGM e a Conof precisaram fazer ajustes internos para se adaptar ao novo processo de trabalho.

 

Debate ampliado

Com o filtro fiscal prévio, Rodrigo Maia pretende dar cumprimento a uma exigência constitucional e qualificar o debate. Para o presidente da Câmara, os parlamentares precisam conhecer e discutir o custo das leis. “Temos um Orçamento da União 100% comprometido com despesas obrigatórias, e ninguém tem coragem de enfrentar esse tema”, afirmou ele em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na segunda-feira (19), ao falar da situação das contas públicas.

 

Antes da decisão de Maia, cabia apenas à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com suporte da Conof, fazer a análise do impacto fiscal das propostas. O trabalho acontecia durante a tramitação do projeto. A diferença é que agora será feito antes de a proposta ser distribuída para as comissões ou para o Plenário. A CFT manterá as análises ao longo do processo legislativo, como já acontece desde 1915.

 

Novo procedimento

Segundo a SGM, a implementação do filtro fiscal se dará da seguinte forma: os projetos que elevam despesas obrigatórias ou ampliam as renúncias fiscais serão analisados inicialmente pela Conof, que estimará o impacto da medida e poderá propor ajustes.

 

Se os técnicos identificarem que não contam com as informações necessárias para fazer a estimativa – algumas proposições dependem de dados que só o governo possui, principalmente os relacionados à receita –, o deputado terá dois caminhos.

 

Primeiro, poderá recorrer aos “pedidos escritos de informações”. Previstos na Constituição, esses pedidos são direcionados, por meio da Mesa Diretora da Câmara, a autoridades do governo, que têm até 30 dias para responder, importando em crime de responsabilidade a recusa ou a prestação de informações falsas.

 

O segundo caminho é previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 13.473/17) e permite que os presidentes das comissões do Parlamento solicitem aos órgãos públicos federais informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de propostas legislativas. Nesses casos, o prazo de devolução das informações técnicas é de 60 dias.

 

Independentemente da opção, o autor do projeto pode apresentar um recurso ao Plenário para que a proposta devolvida tenha a tramitação restabelecida. Para ser aprovado, o recurso precisa obter o apoio de maioria simples.

 

Outros países

A análise do custo das propostas legislativas não é uma exclusividade brasileira. Diversos parlamentos pelo mundo possuem instâncias próprias para avaliar o impacto fiscal dos projetos.

 

O caso mais conhecido é o do Congressional Budget Office (CBO), um escritório sem vinculação partidária ligado ao Congresso dos Estados Unidos. O CBO realiza análises orçamentárias e econômicas para os parlamentares – semelhante ao que a Conof faz na Câmara. Países como Austrália, Suécia e Canadá também possuem instâncias semelhantes.

 

Reportagem - Janary Júnior

 

Edição - Ralph Machado

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 23.03.2018.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Convenção ABRAS 2020 começa na próxima segunda-feira 21 de Outubro 2020, às 16h
» Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada até 19 de dezembro 21 de Outubro 2020, às 15h
» TST adotará etapa preliminar para retorno ao trabalho presencial 21 de Outubro 2020, às 15h
» AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS SÃO RETOMADAS PARCIALMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 21 de Outubro 2020, às 15h
» Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários 21 de Outubro 2020, às 15h
» Eleições 2020: protocolo deve ser seguido no dia da votação 21 de Outubro 2020, às 15h
» Presidente da ABRAS participa da abertura da Exposuper On-line 20 de Outubro 2020, às 18h
» Governo avança para a última regulamentação pendente da Lei de Liberdade Econômica 20 de Outubro 2020, às 15h
» NJ - Justiça do Trabalho rejeita cobrança de “cota negocial” firmada em norma coletiva para empregados não sindicalizados 20 de Outubro 2020, às 15h
» Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por ato já punido 20 de Outubro 2020, às 15h

Ver mais »