(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Definidas regras para Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos 08/02/2018 às 11h

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.787, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no inciso IV e nos §§ 2º e 9º do art. 32, nos arts. 32-A e 32-C e no § 3º do art. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, resolve:

 

Fonte: Diário Oficial da União (08.02.2018)

 

 

Clique aqui para visualizar a íntegra da Instrução Normativa n° 1.787, de 07 de fevereiro de 2018 diretamente no DOU. 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS JUDICIAIS SÃO SUSPENSOS NOVAMENTE EM TODO O REGIONAL 15 de Abril 2021, às 15h
» Covid-19: prorrogada MP que estabelece normas para facilitar acesso ao crédito 15 de Abril 2021, às 15h
» TJ-SP vai manter teletrabalho após pandemia e publica regulamentação 15 de Abril 2021, às 15h
» STJ diverge sobre tese que permite não-associado executar sentença coletiva 15 de Abril 2021, às 15h
» Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde 15 de Abril 2021, às 15h
» TJRJ restringe trabalho presencial em todos os fóruns do Estado 14 de Abril 2021, às 16h
» ABRAS promove hoje seu tradicional Fórum de Prevenção de Perdas 14 de Abril 2021, às 16h
» Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros registra crescimento de 7,57% 14 de Abril 2021, às 15h
» Senado aprova retomada de regras para situação de emergência de saúde pública 14 de Abril 2021, às 12h
» Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho 14 de Abril 2021, às 12h

Ver mais »