(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Projeto acaba com figura do autônomo exclusivo criada pela reforma trabalhista 05/02/2018 às 15h

O Projeto de Lei 8303/17, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) o artigo que criou a figura do "autônomo exclusivo", profissional que presta serviços de forma contínua, para uma única empresa, sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício.

 

O autônomo exclusivo foi incluído na CLT pela reforma trabalhista do governo Michel Temer, aprovada pelo Congresso Nacional em julho e transformada na Lei 13.467/17. Para Figueiredo, a nova figura trabalhista, criada apenas para precarizar as relações de trabalho, "é contraditória em si mesma, uma vez que com a exclusividade, ela perde a autonomia".

 

O deputado disse ainda que o autônomo exclusivo é criticado até pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê na figura um estímulo para a contratação de empregados sem carteira assinada. "Permitir a contratação de pessoas sem a carteira assinada legitima o desmonte da proteção ao trabalhador brasileiro contra os maus empregadores", afirma Figueiredo.

 

O artigo 3° da CLT considera empregado, que tem direito a carteira assinada, a pessoa que presta serviços de forma permanente a empregador, subordinado a este, e mediante salário.

 

Tramitação
O PL 8303/17 tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
 PL-8303/2017
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

 


Fonte: Agência Câmara Notícias (02.02.2018)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» TJRJ restringe trabalho presencial em todos os fóruns do Estado 14 de Abril 2021, às 16h
» ABRAS promove hoje seu tradicional Fórum de Prevenção de Perdas 14 de Abril 2021, às 16h
» Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros registra crescimento de 7,57% 14 de Abril 2021, às 15h
» Senado aprova retomada de regras para situação de emergência de saúde pública 14 de Abril 2021, às 12h
» Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho 14 de Abril 2021, às 12h
» Covid-19: suspenso tempo máximo para contato direto com atendente no SAC 14 de Abril 2021, às 12h
» Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas 14 de Abril 2021, às 12h
» Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa 14 de Abril 2021, às 12h
» Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta 13 de Abril 2021, às 14h
» Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença 13 de Abril 2021, às 14h

Ver mais »