Fórum de Defesa do Consumidor realiza a primeira reunião plenária de 2011 abordando as conquistas e a reforma do CDC

 

A primeira Reunião Plenária do ano foi realizada pelo Fórum de Defesa do Consumidor (FDC) nesse dia 15 de março, dia Mundial do Consumidor. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou, no último dia onze, 20 anos de promulgação. Esse momento foi entendido como importante para a reunião do FDC, reconhecido nacionalmente pela propulsão de idéias e práticas em defesa dos direitos do consumidor. O evento ocorreu no auditório do Banco Central, no centro de Porto Alegre e mobilizou a presença de centenas de pessoas. O presidente do Fórum, Alcebíades Santini, afirmou que são urgentes práticas que visem mediar situações em busca de um estágio em que o produtor seja plenamente responsável, o fornecedor honesto e o consumidor consciente.

O Presidente do Fórum de Defesa do Consumidor (FDC), Alcebíades Santini, citou as conquistas sociais e econômicas em decorrência da promulgação do CDC, que delinearam a base de uma aliança sustentável, balanceada pela plena conscientização acerca dos direitos e deveres que regem a vida em sociedade.

Para conduzir o debate, o FDC reuniu os seguintes especialistas: Cláudio Bonatto, Promotor de Justiça; Felipe Kirchner, Defensor Público - Assessor da Defensora Pública Geral do Estado do Rio Grande do Sul e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Cedecon); a Doutora Cláudia Lima Marques, professora de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a promotora Têmis Limberger do Ministério Público Estadual, a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB-RS Dra. Tereza Cristina Moesch, Cristiano Aquino Diretor Executivo do Procon Estadual, Omar Ferri Jr Diretor Executivo do Procon de Porto Alegre e Alexandre Amaral Gavronski, Procurador do Ministério Público Federal no RS.

Cláudio Bonatto iniciou a discussão argumentando que a ciência do direito é uma ciência da utopia. Ao discorrer sobre tal concepção, o especialista apresentou aquilo que acredita ser a essência que sustenta a afirmação: ao Direito cabe permitir ao indivíduo sonhar. Sonhar com um mundo melhor, mais justo e sustentável. Sonhar com um Estado de plenos direitos e de segurança nas relações de consumo.

“Os princípios constitucionais, que são cláusulas pétreas, prevêem ações concretas do Estado na defesa do consumidor, que se expressam em políticas”, afirmou. 

Avanços e Desafios dos 20 anos do CDC

A comemoração dos 20 anos do Código do Consumidor é um momento de se celebrar o que se conquistou, acredita Felipe Kirchner. Com o CDC, foi aprovada uma “nova ética, que também é um momento de se avaliar o que ainda há de desafios. Atualmente, novos instrumentos têm sido utilizados pelos consumidores, como o YouTube, o Facebook, entre outros, que estão permitindo que os consumidores ganhem vozes entre as suas redes sociais, bem como também sejam ouvidos pelos fornecedores”, afirmou o Defensor Público.

A pirataria também foi pauta da reunião plenária do FDC. O montante de tributos arrecadados pelo IPI, ICMS, entre outros, destina-se a uma formação estrutural necessária à subsistência da população em geral. A atuação conjunta da fiscalização deve ser aprimorada na opinião da presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Tereza Cristina Moesch.

A convergência e a integração no combate à pirataria garantem um retorno à população, na forma de educação, saúde e lazer. A especialista da OAB justifica que os prejuízos da pirataria afetam não somente o bom fornecedor, que paga seus impostos regularmente, mas atinge sobremodo o Poder Público em suas esferas federal, estadual e municipal. Em contrapartida, o Estado fica incapacitado de destinar à população o montante equivalente dos impostos não arrecadados.

Educação qualificada é um dos pilares para a mudança

 “Não está a defesa do consumidor limitada ao CDC, conforme sabemos”, ressalta Têmis Limberger, do Ministério Público Estadual. De acordo com a especialista, a proteção dos direitos consumeristas se dá no dia a dia e se expressa em eventos como o FDC, que reúne cidadãos engajados em prol de erigir direitos fundamentais.

“O direito a informação qualificada, visando à promoção da cidadania, sustenta o Estado Democrático de Direitos Plenos”, concluiu a promotora.

O Diretor Executivo do Procon de Porto Alegre, Omar Ferri Jr, salientou que a educação e a informação do consumidor são um dos grandes pilares em direção a esse desafio. Ele defende que o Estado deve incrementar sua atuação política nesse sentido, abrangendo diversos níveis.

Ferri comenta ainda sobre os três anos da instituição: “O Procon de Porto Alegre veio para preencher uma lacuna para a cidade, atuando na harmonização das relações de consumo”. Em três anos de existência, foram atendidos mais de 62 mil consumidores, alcançando 87% de resolução dos casos atendidos.

Além disso, o Procon de Porto Alegre atua com ênfase também na fiscalização,  de modo que os consumidores possam estar mais protegidos nas relações de consumo. “Temos promovido ações contínuas de educação, tal como a Feira do Consumidor que ocorreu no último fim de semana (confira aqui). Nessa feira, foram distribuídos mais de 200 mil materiais educativos aos consumidores”, conclui Omar Ferri Jr.

Cristiano Aquino, Diretor Executivo do Procon Estadual afirma que é preciso combinar esforços de todos os órgãos de defesa do consumidor, juntamente com os bons fornecedores e bons consumidores. “Nós, no Procon Estadual, estamos incentivando as relações de consumo sustentáveis, o que representa ações de educação de todas as partes envolvidas. E necessário valorizar os bons fornecedores e os bons consumidores. Pretendemos, assim, implantar unidades móveis para atender às comunidades, especialmente as que não possuem Procons municipais”, conclui.

Superendividamento: um desafio

A pesquisadora, Doutora Cláudia Lima Marques,  professora da UFRGS, membro da Comissão de Juristas nomeada pela presidência do Senado Federal para estudar a atualização do Código de Defesa do Consumidor, nos mesmos moldes da atualização do Código de Processo Civil recente, entende que, efetivamente, existe a necessidade da inclusão no CDC artigos que protejam o consumidor no que diz respeito ao comércio eletrônico. Quanto ao superendividamento, entende a especialista que uma Lei Especial poderia ser editada, não havendo a necessidade de inclusão desta questão na revisão do CDC. Citou ainda os dados do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que dispunha de 214 projetos de modificação do CDC.  Na análise dessas publicações, Cláudia Lima Marques encontrou algumas relacionadas à mudança do tamanho da fonte do CDC, por exemplo.

Cláudia Lima Marques, professora de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), falou ainda sobre as conquistas nessas duas décadas de vigência do CDC. A pesquisadora e pós-doutora em Direito do Consumidor foi além: Cláudia delineou desafios concretos para uma aplicação plena dos direitos e situou o consumo como “o tema” do século XXI.

Efetivamente, sete alterações foram feitas no CDC desde sua promulgação, afirma Cláudia. Dentre estas, algumas versando inclusive à restringir direitos, deturpando conceitos que prejudicam o consumidor.

Confira trechos do depoimento da professora Cláudia Lima Marques, que aborda os seguintes temas: atualização do CDC – como e por quê; o que não mudar no CDC; segurança jurídica e direito de propriedade imaterial; cadastros positivos e negativos, entre outros.

Fonte: Consumidor RS (16.03.11)

Autor: Redação

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