A Câmara analisa projeto que garante ao consumidor receber outro produto igual ou similar gratuitamente caso produto à venda esteja com prazo de validade vencido (PL 8485/17). A proposta do deputado Victor Mendes (PSD-MA) estabelece que na hipótese de inexistência de outro produto idêntico ou similar, dentro do prazo de validade, o consumidor terá direito a levar outro produto de natureza diversa e de mesmo valor de forma gratuita.
Pelo texto, caso o cliente opte por adquirir um produto de valor superior, o consumidor será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor entre o produto que receberia de forma gratuita e o novo produto adquirido. A proposta também estabelece que, em nenhuma hipótese, o estabelecimento comercial realizará a troca de produtos pelo seu equivalente em dinheiro.
O projeto determina ainda que, caso produto não possua a data de validade na embalagem, o prazo para troca/devolução será de 07 (sete) dias após a compra com a apresentação obrigatória do produto com a embalagem intacta e a etiqueta com o preço e código de barras ou identificação intactas.
De acordo com a proposta, caso sejam descumpridas as normas, o estabelecimento será multado em R$3 mil.
Para Vitor Mendes, o projeto ajudará na fiscalização dos estabelecimentos comerciais.
“O projeto garante a importância da defesa da vida, saúde e segurança alimentar do consumidor, contra os riscos provocados pelo consumo de produtos fora do prazo de validade”, disse Mendes.
Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara Notícias (29.01.2018)