Governo edita medida provisória para incentivar setor de informática

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO 2017

 

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Fonte: Diário Oficial da União (11.12.2017)

 

Clique aqui para visualizar a íntegra da Medida Provisória n° 810, de 08 de dezembro de 2017 diretamente no DOU. 


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