(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

MP altera a tributação do Imposto de Renda sobre Fundos Financeiros Fechados 31/10/2017 às 14h

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

 

Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Fonte: Diário Oficial da União (31.10.2017)

 

 

Clique aqui para visualizar a íntegra da Medida Provisória n° 806, de 30 de outubro de 2017 diretamente no DOU. 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais 04 de Agosto 2020, às 14h
» TRF2 prorroga suspensão dos prazos dos processos físicos que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região até 31/8 04 de Agosto 2020, às 14h
» Momento Arquivo: abertura de mercados aos domingos e feriados 04 de Agosto 2020, às 14h
» Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ 04 de Agosto 2020, às 14h
» CMN publica resoluções de auxílio a produtores rurais 04 de Agosto 2020, às 14h
» Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF 04 de Agosto 2020, às 14h
» Projeto prevê utilização de vale transporte para pagar aplicativos durante pandemia 04 de Agosto 2020, às 14h
» Saiba como está a retomada do atendimento presencial nos Tribunais de Justiça 03 de Agosto 2020, às 14h
» TJSC - Justiça suspende Decreto que limitou funcionamento de Supermercados em Orleans 03 de Agosto 2020, às 14h
» Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia 03 de Agosto 2020, às 14h

Ver mais »