DECRETO Nº 62.708, DE 19 DE JULHO DE 2017
Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Capítulo III da Lei 16.498, de 18 de julho de 2017.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo (20.07.2017)
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