(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Débitos devidos por microempreendedor individual com a Receita Federal, apurados pelo Simples Nacional, poderão ser parcelados em 120 prestações mensais 28/06/2017 às 11h

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e na Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017, resolve:

 

Fonte: Diário Oficial da União (28.06.2017)

 

 

Clique aqui para visualizar a íntegra Instrução Normativa n° 1.713, de 26 de junho de 2017, diretamente do DOU. 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda começa hoje 01 de Março 2021, às 12h
» CONTRIBUINTE NÃO PODE MUDAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SIMPLIFICADA PARA COMPLETA APÓS PRAZO DE ENTREGA 01 de Março 2021, às 12h
» PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal 01 de Março 2021, às 12h
» Portaria disciplina negociação de débitos inscritos em dívida ativa 01 de Março 2021, às 12h
» TST suspende atividades presenciais após decretação de lockdown no DF 01 de Março 2021, às 12h
» COVID-19: TJDFT suspende atendimento e audiências presenciais diante do "lockdown" 01 de Março 2021, às 12h
» STJ mantém em vigor resoluções referentes ao funcionamento do tribunal durante a pandemia 01 de Março 2021, às 12h
» 33 vetos presidenciais aguardam votação no Congresso Nacional 01 de Março 2021, às 12h
» Governo adia novamente prazo de adoção da nova carteira de identidade 01 de Março 2021, às 12h
» Governador do DF anuncia lockdown a partir de 1º de março 26 de Fevereiro 2021, às 14h

Ver mais »