(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento 28/06/2017 às 11h

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/17 reúne-se hoje para discutir o relatório sobre a matéria. A MP estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas.

A reunião tem início às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

 

 

Adiamento


O relator da medida, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), propôs adiar o fim das desonerações de contribuições previdenciárias, de julho de 2017 como previsto no texto original, para janeiro de 2018.

 

A medida provisória restabelece a tributação original para cerca de 70 setores da economia, abrangendo empresas de comércio e indústria e algumas da área de serviços.

 

Em 2011, a Lei 12.546/11 alterou a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dessas empresas. O cálculo deixou de ser feito com base na folha de pagamento e passou a se basear na receita bruta, reduzindo o tributo.

 

A MP retorna o sistema original de cobrança a partir de primeiro de julho deste ano. O relator alterou o texto original para reonerar as empresas a partir de janeiro de 2018. Airton Sandoval justifica que a mudança de cálculo no meio do exercício financeiro complicaria o pagamento do tributo por parte das empresas.

 

A medida também revoga, por perda de finalidade, a alíquota adicional de 1% da Cofins-Importação, prevista na Lei 10.865/04.

 

Na semana passada, foi concedida aos integrantes da comissão vista coletiva (tempo para análise) do relatório da MP. A comissão mista é presidida pelo deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). O relator-revisor da MP é o deputado Renato Molling (PP-RS).

 

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

 

Íntegra da proposta:

 

 

Da Redação – RCA

 

Com informações da Agência Senado

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (27.06.2017)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» NÃO HÁ CONDENAÇÃO PATRONAL POR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL PELO GOVERNO 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Câmara aprova MP que facilita compra de vacinas contra Covid-19 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Maioria do STF autoriza importação de vacinas sem registro na Anvisa 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Justiça pede esclarecimentos sobre apps de desconto em combustível 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» TJ/SP autoriza pesquisa de bens para penhora de conta salário 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Empresas do Simples Nacional já declararam mais de R$ 1,8 bilhão em resposta às notificações enviadas pela Receita Federal 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» INSS amplia prova de vida por meio digital 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Mapa cria conselho para minimizar impactos da pandemia na agropecuária 23 de Fevereiro 2021, às 12h
» Posto será obrigado a informar composição do preço de combustível 23 de Fevereiro 2021, às 12h

Ver mais »