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Comissão aprova isenção de taxas para micro e pequenas empresas 06/06/2017 às 11h

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 309/16 foi apresentado pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

 

A isenção prevista no texto se refere a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alteração e procedimentos de baixa e encerramento. Também não poderá haver cobrança relativa a emolumentos, anotação de responsabilidade técnica e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

 

Previsão legal
Atualmente, esse tipo de isenção existe apenas para os microempreendedores individuais, conforme a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), que é alterada pelo projeto.

 

“As iniciativas de desburocratização são fundamentais para que o empreendedorismo possa se difundir com mais eficiência, os recursos sejam mais bem alocados e haja mais agilidade nas decisões empresariais”, disse Vergilio.

 

Tramitação

A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Íntegra da proposta:

 

 

Reportagem – Janary Júnior

 

Edição – Marcelo Oliveira

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (05.06.2017)




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