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Comissão rejeita inclusão obrigatória de CPF e CNPJ em documentos fiscais 30/05/2017 às 12h

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Renzo Braz (PP-MG) que torna obrigatória a inclusão do CPF ou CNPJ dos consumidores em documentos fiscais (PL 1892/15).

 

O relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), apresentou parecer contrário ao texto. Segundo Cardoso Jr, trata-se de mais uma exigência para os proprietários e trabalhadores de estabelecimentos, bem como para os usuários do serviço, aumentando tarefas e tempo em sua execução.

 

“Assim sendo, apesar dos objetivos de aperfeiçoamento da legislação tributária, com efeitos na sonegação fiscal, quer-nos parecer que a iniciativa cria óbices à execução dos serviços, sem atender aos interesses da Receita Federal do Brasil”, defendeu o parlamentar.

 

Arquivamento


Como a rejeição na comissão tem caráter terminativo, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.

 

A proposta já havia sido rejeitada anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

 

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

 

Edição – Pierre Triboli

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (29.05.2017)




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