TRT-RS modifica parcialmente entendimento quanto à correção monetária de débitos trabalhistas

Leia em 1min 30s

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alterou parcialmente, em sessão realizada na última terça-feira (9), seu entendimento quanto ao índice a ser aplicado na correção monetária de débitos em processos trabalhistas. Segundo a decisão, tomada por maioria de votos, a chamada Taxa Referencial (TR) deve ser aplicada aos débitos até o dia 25 de março de 2015. Posteriormente, a partir do dia 26 de março daquele ano, a referência utilizada deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E).

 

Em julgamento realizado em 30 de novembro de 2015, o Pleno do TRT-RS havia considerado inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária, visto que não seria essa a sua finalidade e que a aplicação gerava distorções, pois o índice ignora o crescimento inflacionário e resulta em prejuízo aos credores trabalhistas.

 

Posteriormente, no entanto, decisão do Supremo Tribunal Federal levou o TST a modificar o julgado que era usado como paradigma pela SEEX, com vistas a fixar como data para início da aplicação do IPCA-E o dia 26 de março de 2015. Como consequência, a SEEx também alterou seu entendimento anterior, que era embasado na decisão original do TST.

 

Segundo o relator do agravo de petição, desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, eventual cancelamento ou modificação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 1 da SEEx será analisado em momento oportuno.

 

Acesse aqui o acórdão, que passa a valer após publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, prevista para o dia 16 de maio.

 

Juliano Machado

 

 

Fonte: TRT-4 (11.05.2017)

 


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais