(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Para acelerar economia, governo quer mudar lei de recuperação judicial 10/05/2017 às 14h

Proposta que será enviada ao Congresso prevê mais garantias aos bancos para concederem financiamentos e também para quem comprar ativos das empresas em recuperação

 

O governo vai enviar em junho ao Congresso Nacional o projeto de uma nova lei de recuperação judicial para as empresas, informou ao Estado o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Com a proposta, Meirelles previu a redução para dois anos, em média, de todo o processo de recuperação judicial. Hoje, esse tempo pode chegar a sete ou oito anos.

 

O projeto de recuperação judicial encabeça a lista das próximas medidas do Plano de Reformas Microeconômicas que serão adotadas pela equipe econômica para aumentar a produtividade do Brasil e garantir que o crescimento potencial do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, hoje entre 2% e 2,25%, se estabilize entre 3,5% e 4% nos próximos anos, disse Meirelles. O PIB potencial representa a capacidade de crescimento do País sem aumento da inflação.

 

O plano do governo Temer está sendo coordenado pelo Ministério da Fazenda por meio da assessoria especial de reformas microeconômicas. Recém-criada, a assessoria, que tem status de secretaria, é chefiada pelo economista João Manoel Pinho de Mello. O diagnóstico da Fazenda é que o processo de retomada mais lenta da economia ocorreu, em parte, por conta da legislação atual, que estimula que o processo judicial se arraste por muito tempo.

 

Parte inferior do formulário

 

O grupo de trabalho formado pela Fazenda está concluindo os detalhes técnicos do projeto, que visa a garantir que as empresas viáveis que entrem em recuperação possam produzir, tomar crédito e voltar à normalidade. “Aquelas empresas que porventura não sejam viáveis, que sejam liquidadas. Mas que sejam uma minoria”, disse.

 

Segundo o ministro, o projeto dará mais poderes aos credores, viabilizando a negociação de ativos das empresas, além de regular melhor a sucessão empresarial. “Muitas vezes, é de interesse dos trabalhadores e credores vender determinado ativo, mas é difícil pela questão do passivo contingente que pode ser assumido pelo comprador.”

 

Ele também destacou a importância da mudança da lei para viabilizar a concessão de novos financiamentos para que a empresa tenha condições de sobreviver durante o processo de recuperação. O governo quer, com a nova lei, reduzir o risco de interessados em comprar empresas em dificuldades. A ideia é evitar que o passivo de um grupo contamine o ativo.

 

Garantias. Além da recuperação judicial, integram a lista das próximas medidas a regulamentação da “central de registro de recebíveis de duplicatas e outras garantias”. A equipe de Manoel Pinho acredita que a medida, ao melhorar a qualidade e segurança das garantias dadas às empresas nos financiamentos, terá para as empresas o impacto positivo que teve a regulamentação do crédito consignado para as pessoas físicas.

 

A central funcionará como um ambiente em que todos possam acessar o que cada um tem direito a receber, contribuindo para a redução dos spreads e dos juros nas operações de crédito. O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, já reconheceu que o juro poderia cair mais acentuadamente se instituições financeiras tivessem mais agilidade para recuperar ativos em caso de calote.

 

O Estado de S.Paulo

 

 

Fonte: Estadão (08.05.2017)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado forense de 20/12 a 06/01 18 de Dezembro 2020, às 19h
» BC anuncia procedimentos para autorização e cancelamento de débito em conta 18 de Dezembro 2020, às 19h
» Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial 18 de Dezembro 2020, às 18h
» TRT 1ª Região – Recesso forense começa em 20/12 a vai até 6/1 18 de Dezembro 2020, às 18h
» TRF3 DIVULGA INFORMAÇÕES SOBRE PLANTÃO JUDICIAL DURANTE O RECESSO JUDICIÁRIO 2020/2021 18 de Dezembro 2020, às 18h
» Fux restabelece decreto que restringe horário para venda de bebidas alcoólicas em restaurantes de SP 18 de Dezembro 2020, às 18h
» Portaria atribui efeito vinculante a súmulas do Carf 18 de Dezembro 2020, às 18h
» INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS 18 de Dezembro 2020, às 17h
» Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional 18 de Dezembro 2020, às 17h
» Divulgada agenda de revisão das NRs em 2021 18 de Dezembro 2020, às 17h

Ver mais »