A comissão mista que analisa a MP 766/17, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), reúne-se hoje para apreciação do parecer do relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
O novo programa de parcelamento de débitos tributários, mas conhecido como novo Refis, estabelece que empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.
Conforme o texto, podem ser inseridos no programa os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive os já parcelados anteriormente ou são discutidos judicial e administrativamente.
A reunião será no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14 horas.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Da Redação - MB
Fonte: Agência Câmara Notícias (03.05.2017)