A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) delibera na quarta-feira (4), a partir da 9h, sobre uma pauta com 10 projetos de lei. Entre os que poderão ser aprovados em caráter terminativo estão projetos que modificam leis trabalhistas, para tratar do fatiamento de férias e dos contratos por hora. A reunião será na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.
O PLS 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a modalidade de contrato intermitente, em que o profissional recebe por hora trabalhada. Pelo texto, o contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal.
O projeto será votado com modificações feitas pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Entre as mudanças, estão a obrigatoriedade de que o contrato seja estabelecido por escrito e a exigência de 24 horas de antecedência para a convocação patronal para prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados.
O PLS 411/2016, do senador suplente Deca (PSDB-PB), também modifica a CLT, e permite que o trabalhador divida os seus períodos de férias. A legislação determina que o empregado tire um só período de férias, depois de um ano de trabalho, exceto em casos excepcionais mediante acordo escrito ou se o beneficiado for menor de 18 ou maior de 50 anos.
A proposta permite a divisão do tempo de férias em até três, com 30 dias de aviso prévio para cada um. No caso de abono pecuniário (venda de 10 dias de férias), a divisão poderá ser feita em até duas vezes. O texto tem relatório favorável do senador Wilder Morais (PP-GO).
Ambos os projetos poderão seguir para a Câmara dos Deputados caso aprovados pela CAS e se não houver recurso para que sejam votados pelo Plenário do Senado.
Câncer de mama
Outro projeto na pauta da CAS é o PLC 5/2016. A proposta estabelece a obrigatoriedade de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em caso de mutilação decorrente de câncer. A relatora da proposta, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), apresentou um texto substitutivo no qual atribuiu também aos planos de saúde a obrigação de cobrir a cirurgia plástica de reconstrução mamária para mulheres que tenham sido vítimas de câncer de mama. Ela acrescentou ainda que a simetrização na mama contralateral e a reconstrução do complexo areolomamilar integram o procedimento de cirurgia plástica reconstrutiva.
Esse projeto ainda terá que passar pelo Plenário do Senado caso seja aprovado.
Remédios manipulados
A CAS também analisará nesta quarta-feira projetos que tratam do estabelecimento de uma validade nacional para as prescrições médicas de remédios manipulados (PLS 367/2013) e do direcionamento de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para a educação e a saúde (PLS 254/2013).
Além dos projetos de lei, a CAS também analisará requerimento de sua presidente, Marta Suplicy, para incluir diversos temas no ciclo de audiências da comissão sobre a reforma da Previdência. Os assuntos são: questões de gênero; especificidades das aposentadorias rural e urbana; e idade mínima e regras de transição.
Da Redação
Fonte: Agência Senado (03.04.2017)