Em discurso nesta terça-feira (28), o senador Roberto Muniz (PP-BA) comunicou a apresentação de um projeto de lei que estabelece novas regras para processos administrativos. A intenção, explicou, é garantir mais transparência desses processos, mais eficiência administrativa e mais segurança jurídica a cidadãos e empresas.
O objeto da proposta são os processos administrativos de caráter sancionador pecuniário (multas, por exemplo) ou de decisões para obrigar o processado a fazer ou não fazer determinada ação. O senador disse que o projeto apresenta normas com o objetivo de dar mais concretude aos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório.
— Cidadãos e empresas são autuados por algum órgão da administração pública mediante decisões proferidas por autoridade competente, mas muitas vezes sem dar plena ciência às partes envolvidas — disse.
Muniz explicou que o projeto condiciona esses processos administrativos a uma confirmação por um colegiado, composto por servidores efetivos. Disse ainda que o projeto prima pela transparência e pelo regramento dos procedimentos administrativos. Para isso, o pleno conhecimento dos fatos é fundamental, diz o senador. A clareza na descrição dos fatos passa a ser critério essencial para iniciar o processo, acrescentou.
Da Redação
Fonte: Agência Senado (28.03.2017)