Comissão pode concluir votação da Lei das Agências Reguladoras

Leia em 2min 10s

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional reúne-se na quarta-feira (23), às 14h30, com um único item na pauta: o projeto que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013). A matéria faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

 

De autoria do Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o Projeto tem a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora. Aprovado em agosto, o texto será submetido a um turno suplementar de deliberação por se tratar de um substitutivo. Se aprovado de forma definitiva na Comissão, o Projeto será enviado ao Plenário.

 

De acordo com Simone Tebet, o objetivo da proposta é estabelecer normas de funcionamento das Agências Reguladoras Federais, criando deveres de transparência e eficiência em sua gestão.

 

Autonomia e transparência

 

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, as Agências Reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. O projeto busca garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências e também estabelece medidas para evitar a interferência do setor privado.

 

O projeto trata de exigências para o cargo de diretor e de critérios de independência na elaboração dos planos de ação das agências. Também prevê sabatina para o indicado ao cargo de ouvidor de agência reguladora. Será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a efetivação dos planos estratégicos e de gestão, que devem conter metas, mecanismos e fontes de recursos. Além disso, o texto estabelece cinco anos de mandato para os dirigentes das instituições vedada a recondução.

 

Uma das principais mudanças do relatório é a divisão de competências entre os ministérios e as agências. O texto de Simone Tebet retira alterações das leis específicas de cada uma das agências reguladoras. Essas alterações, segundo a relatora, deslocariam as principais competências para os ministérios supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e aplicação de sanções mais graves.

 

O ministério ficará com a definição de políticas públicas e as agências ficarão dedicadas à parte de execução. A ideia, segundo a relatora, seria reforçar as competências da administração pública direta para que as agências reguladoras sigam as diretrizes e comandos formulados pelos ministérios supervisores.

 

Da Redação

 

 

Fonte: Agência Senado (21.11.2016)


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais