(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para comprovação de depósito recursal 28/10/2016 às 12h

Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região consideraram que o fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para a realização do preparo quando o recurso for interposto no último dia do prazo. Portanto, aceita-se a comprovação do depósito recursal e das custas no primeiro dia útil subsequente.

No acórdão com esse entendimento, de relatoria do Desembargador Willy Santilli, a 1ª Turma conheceu e deu provimento, por maioria de votos, a agravo de instrumento interposto por empresa de serviços condominiais contra decisão que negava seguimento a Recurso Ordinário.

 

Os Magistrados levaram em conta a Súmula nº 484 do STJ, relativa ao Processo Civil, que dispõe: "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do Recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário." O disposto incidiu no artigo 519 do CPC de 1973 ("provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo").

 

No entendimento do Relator do Acórdão, o raciocínio geral se aplica ao Processo do Trabalho. Para o Magistrado, a argumentação da parte contrária de que “a celeridade processual é mais importante no Processo do Trabalho que no Processo Civil não tem nenhuma procedência" e "recolher no dia seguinte não acarreta nenhum atraso significativo no processamento do Recurso". Destaca que, em São Paulo, o expediente bancário se encerra às 16h e "o fato de ser possível pagamento via internet nada muda, uma vez que a compensação somente se dá no primeiro dia útil subsequente". Portanto, deu provimento ao agravo.

 

(Processo nº 1001380-09.2015.5.02.0463)

 

 

Fonte: TRT-2 (27.10.2016)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) 11 de Agosto 2020, às 17h
» Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas 11 de Agosto 2020, às 16h
» Consumidor tem direito de troca imediata de bem essencial ao trabalho 11 de Agosto 2020, às 16h
» Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores 11 de Agosto 2020, às 16h
» Prorrogada validade de MP que criou conta de poupança social 11 de Agosto 2020, às 16h
» STJ – Tribunal não terá expediente nesta terça-feira (11) 11 de Agosto 2020, às 16h
» SAIBA COMO FICA O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NO DIA DO ADVOGADO 11 de Agosto 2020, às 16h
» TJDFT suspende expediente nesta terça-feira, 11/8, em virtude de feriado forense 11 de Agosto 2020, às 16h
» INSTITUCIONAL: Dia 11 de agosto não haverá expediente no TRF1 devido ao feriado regimental dia do Direito 11 de Agosto 2020, às 16h
» PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional 10 de Agosto 2020, às 15h

Ver mais »