PEC do Teto e Reforma da Previdência não impedem discussão e aprovação do que já está bastante amadurecido no campo trabalhista
O Presidente Michel Temer definiu com objetividade três ações importantes na área trabalhista: Terceirização, Valorização da negociação e Novas formas de contratação. Houve nisso grande realismo, pois querer reformar toda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é impossível e desnecessário.
Leio nos jornais, porém, que o Governo está inclinado a deixar essas mudanças para o segundo semestre de 2017. É claro que cabe a ele estipular o melhor timingpara fazer mudanças. Mas, com todo o respeito, estranho esse possível adiamento porque os ajustes a serem feitos estão bastante adiantados, como indico abaixo.
1) A regulamentação da Terceirização, que vem sendo discutida desde 1998, já foi aprovada na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 4.330/2004 e aguarda a manifestação do Senado no Projeto de Lei 30/2015, o que pode ser feito em pouco tempo.
2) O fortalecimento da Negociação Coletiva já consta de vários Projetos de lei da Câmara dos Deputados, dentre eles o PL 4.962/2016, que permite às partes negociarem diferente da lei, respeitadas as regras constitucionais e de saúde e segurança. Audiências públicas já foram realizadas para as partes se manifestarem.
3) A criação de novas formas de contratação, como, por exemplo, a do Trabalho Intermitente, faz parte de um Projeto de lei na Câmara (PL 3.342/2015) e outro no Senado (PLS 218/2016). Os dois vêm sendo objeto de debates naquelas Casas.
4) O Supremo Tribunal Federal (STF) já deu decisivo respaldo jurídico para consagrar a validade dos Acordos e Convenções Coletivas negociados coletivamente entre as partes. A cada dia, novas decisões dos Ministros vão na mesma direção.
5) Sobre a Terceirização, as manifestações iniciais do STF num caso que questiona a validade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deixaram claro que a decisão final daquela Corte terá Repercussão Geral, o que, na prática, resolverá de uma vez por todas a insegurança jurídica causada pela enigmática dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio daquela Súmula.
Em outras palavras, os ajustes na legislação trabalhista vêm sendo discutidos há anos e já amadureceram bastante. Chegou a hora de proceder às discussões finais no Congresso Nacional (onde estão os projetos de lei) e no STF (onde estão as ações sobre terceirização e validade dos acordos e convenções coletivas).
Com 12 milhões de brasileiros desempregados e com a persistência entre os Empregadores do medo de empregar, decorrente da complexidade e desatualização da CLT, o Presidente do TST, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, não teve dúvidas em dizer no Seminário sobre a Modernização das Relações do Trabalho (Estadão, 21/9) que o Brasil tem pressa e que os ajustes nas leis trabalhistas são urgentes e viáveis no momento atual. Ele está coberto de razão, porque, repetindo, as necessárias providências para a aprovação dos ajustes trabalhistas já foram tomadas nos Poderes Legislativo e Judiciário. É ali que se devem apreciar e votar de uma vez por todas o que está em tramitação.
Se o Presidente Michel Temer quer de fato manter os ajustes trabalhistas dentre suas prioridades para o curto mandato que tem pela frente, penso ser suficiente acionar as lideranças do Governo para que discutam, emendem e aprovem as matérias indicadas.
Entendo que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241, que cuida do controle dos gastos do Governo, é da mais absoluta urgência, o mesmo ocorrendo com a reforma da Previdência Social. Mas isso não impede a discussão e aprovação do que já está bastante amadurecido no campo trabalhista. Ao adiar para o segundo semestre de 2017, o Governo lança dúvidas quanto à sua real intenção, pois nessa ocasião a campanha eleitoral para 2018 estará na rua, dificultando qualquer mudança.
José Pastore*
*Professor da FEA-USP, é Presidente do Conselho do Trabalho da Fecomercio-SP e Membro da Academia Paulista de Letras
Fonte: Estadão (04.10.2016)