O Ministério Público Federal (MPF) arquivou denúncia contra a nova estratégia de cobrança de débitos tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que já permitiu a suspensão de 263 mil execuções fiscais com valores abaixo de R$ 1 milhão. A representação questionava se a PGFN poderia abrir mão de receita sem previsão de compensação desses valores aos cofres públicos, mas o Órgão demonstrou com resultados que a arrecadação deverá crescer.
"Estimamos recuperar cerca de R$ 2 bilhões até o fim do ano graças ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC)", diz a procuradora Anelize Lenzi Ruas de Almeida, Diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União.
Essa nova gestão de cobrança foi criada pela Portaria da PGFN nº 396, de 2016. Após a suspensão das cobranças, os valores menores de R$ 1 milhão, que representam cerca de 90% das execuções fiscais, passam a ser monitorados, podendo ser inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) ou protestados em Cartório. Assim, os Procuradores podem focar sua expertise nos 10% de processos restantes, que representam a maior parte da dívida ativa.
Ao determinar o arquivamento da representação, o Ministério Público considerou que a suspensão das execuções fiscais proposta pela Portaria 396 é fruto de um estudo sistematizado da PGFN, que resultou em um novo modelo de cobrança. "Vê-se, portanto, que as preocupações lançadas pelo representante não se perfazem, tendo em vista que não haverá qualquer renúncia de receita por parte do Poder Público. Da mesma forma, não incidem as alegadas violações aos princípios constitucionais, conforme plenamente demonstrado nas informações da PGFN", afirma o MPF.
A PGFN teve prazo de 20 dias para se manifestar sobre a denúncia. Demonstrou que o RDCC foi gestado a partir da constatação de ineficiência do antigo modelo em vigor, "que apenas colaboraria para elevar a taxa de congestionamento do Judiciário e alocação da força de trabalho em débitos com pouca ou nenhuma perspectiva de recuperação".
Entre os resultados do RDCC estão medidas que vêm sendo implementadas, este mês, e alcançarão cerca de R$ 13,7 bilhões da dívida ativa da União, atingindo mais de 500 mil débitos, de acordo com a procuradora. A principal é a inclusão de sócios ou outros que sejam corresponsáveis pelos débitos tributários de empresas. Isso deve acontecer nos casos de companhias cuja situação é de CNPJ "baixado" por "liquidação voluntária" ou "inexistência de fato". E em relação a corresponsáveis de "empresários individuais" e de "empresas sucessoras".
Por conta das suspensões das execuções ficais, a PGFN também conseguiu implementar uma força-tarefa com 70 Procuradores do país para a Operação Lava-Jato. "Unidades estavam com dificuldade de encaminhar nomes para compor esse Grupo. Agora, ficou mais fácil", diz Anelize.
Segundo o MPF, agora basta a homologação pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República para formalizar o arquivamento da denúncia. Para o advogado Roberto Goldstajn, a medida é o reconhecimento do bom trabalho desempenhado pela Fazenda Nacional. "Burlar a legislação para esvaziar o patrimônio agora chama mais a atenção da PGFN porque os procuradores vão colocar energia nas Empresas com créditos recebíveis", afirma.
Mas o tributarista lembra que continuam as mesmas restrições a crédito, à participação de licitações e obtenção de empréstimos em relação aos Contribuintes com execuções fiscais suspensas. "Por isso, para as Empresas, o melhor caminho é um bom compliance tributário."
Por Laura Ignacio | De São Paulo
Fonte : Valor Econômico (12.08.2016)