O atendimento prioritário em guichês e balcões será assegurado a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (6) duas emendas do Senado para o projeto que obriga instituições financeiras e estabelecimentos comerciais a assegurarem atendimento prioritário em guichês e balcões a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Relator na comissão, o deputado Jorge Boeira (PP-SC) apresentou parecer pela aprovação das emendas propostas ao Projeto de Lei 628/11, da ex-deputada Nilda Gondim. A proposta havia sido aprovada originalmente pela Câmara no início de 2014.
Conforme a experiência
A primeira emenda especifica que apenas instituições e estabelecimentos em que a formação de filas seja previsível e constante, conforme a experiência, estão obrigadas a assegurar prioridade.
A segunda emenda delimita que somente esses estabelecimentos ficam sujeitos à multa de 10 vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, em caso de descumprimento do atendimento prioritário.
Eventuais injustiças
“Se pretende corrigir eventuais injustiças que possam ocorrer, em particular com os pequenos estabelecimentos, que podem vir a ser penalizados com multas de grande peso relativo”, justificou o autor.
O texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário. Atualmente, a Lei 10.048/00 prevê tratamento diferenciado e imediato somente em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.
Tramitação
O texto será ainda analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para análise do Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara Notícias (11.07.2016)