A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe estabelecimentos comerciais de impedirem o acesso; de recusarem o atendimento; ou de exporem consumidor a constrangimento em virtude da companhia de criança ou adolescente.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), para o Projeto de Lei 2004/15, do deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Rotta concordou com o argumento do autor, segundo o qual, atualmente, muitos estabelecimentos vêm aderindo à tendência “só para adultos”, o que significaria determinar que um clima de romantismo não combina com crianças.
O relator, no entanto, não concordou com a intenção de Heringer de incluir no projeto também proibição à cobrança adicional pela presença de crianças ou adolescentes em suas dependências.
“Quanto à questão de tornar proibida e abusiva a imposição de cobrança adicional, considero inviável, pois na medida em que proibimos um fornecedor de serviços em cobrar pelo o que oferece, estaremos ferindo diretamente um fundamento constitucional e um dos princípios da ordem econômica, tal seja, o da livre iniciativa”, sustentou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara Notícias (01.07.2016)