Tramita na Câmara o Projeto de Lei (PL) 4633/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que prevê que centros comerciais disponibilizem, no mínimo, 5% do total de carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de rodas.
O texto acrescenta dispositivo à Lei 10.098/00, que estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Hoje a lei já prevê que os centros comerciais forneçam carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
“A lei não estipulou coeficiente de cadeiras de rodas a ser disponibilizado, caracterizando-se, portanto, regulamentação vaga e que pode desaguar em perene desrespeito aos necessitados”, argumenta Fraga.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Lara Haje
Edição – Luciana Cesar
Fonte: Agência Câmara de Notícias (01.06.2016)