(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Defesa do Consumidor aprova adicional gratuito de gás nos botijões 10/12/2010 às 14h


Revendas devem acrescentar ao botijão uma massa adicional de gás, que deve ser gratuita e corresponder à média de resíduo deixado em botijões devolvidos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira, proposta que obriga os revendedores de gás de cozinha a acrescentar ao botijão uma massa adicional de gás, que deve ser gratuita e corresponder à média de resíduo deixado em botijões devolvidos. Essa média, segundo o texto, deverá ser definida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O adicional gratuito seria uma forma de ressarcir o consumidor que, ao comprar um botijão, devolve outro com resíduo de gás. A medida foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei 5120/05, do deputado José Carlos Machado (DEM-SE), e ao 5443/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que tramitava apensado

Relações de consumo

O relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), afirmou que as recomendações apresentadas no substitutivo aperfeiçoam a proposta e o Código de Defesa do Consumidor. “Além disso, vão ao encontro da Política Nacional de Relações de Consumo que tem por objetivo, dentre outros, a proteção dos interesses econômicos do consumidor.”

Pelos projetos originais, os revendedores (em postos fixos ou móveis) seriam obrigados a, no ato da venda, pesar o botijão recebido para conceder ao consumidor desconto equivalente ao resíduo de gás. O texto aprovado retira essa determinação do texto.

Cajado ressalta que, quando o consumidor compra um botijão cheio, devolve, em troca, um botijão usado que, normalmente, contém uma pequena massa residual de GLP. “Percebe-se daí que o consumidor paga por um produto que não pode consumir, dado que uma parte do conteúdo do botijão não pode ser utilizado no dia a dia em função da baixa pressão de vapor do produto residual. Faz-se importante, por conseguinte, proteger o consumidor contra essa injustiça.”

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta

·         PL-5120/2005

·         PL-5443/2009

Agência Câmara

Fonte: ConsumidorRS (08.12.10)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado forense de 20/12 a 06/01 18 de Dezembro 2020, às 19h
» BC anuncia procedimentos para autorização e cancelamento de débito em conta 18 de Dezembro 2020, às 19h
» Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial 18 de Dezembro 2020, às 18h
» TRT 1ª Região – Recesso forense começa em 20/12 a vai até 6/1 18 de Dezembro 2020, às 18h
» TRF3 DIVULGA INFORMAÇÕES SOBRE PLANTÃO JUDICIAL DURANTE O RECESSO JUDICIÁRIO 2020/2021 18 de Dezembro 2020, às 18h
» Fux restabelece decreto que restringe horário para venda de bebidas alcoólicas em restaurantes de SP 18 de Dezembro 2020, às 18h
» Portaria atribui efeito vinculante a súmulas do Carf 18 de Dezembro 2020, às 18h
» INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS 18 de Dezembro 2020, às 17h
» Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional 18 de Dezembro 2020, às 17h
» Divulgada agenda de revisão das NRs em 2021 18 de Dezembro 2020, às 17h

Ver mais »