O Ciesp-Fiesp obteve uma liminar na Justiça contra mudança na fórmula de cálculo da cobrança de licenciamento ambiental, gerando altas que podem variar entre 60% e 1.000% em São Paulo
São Paulo - A indústria paulista conseguiu suspender a mudança da base de cálculo das taxas de licenciamento ambiental, conforme liminar obtida pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp). Em alguns casos a taxa havia ficado até 1.000% mais cara.
A juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de São Paulo, Bruna Acosta Alvarez, entendeu que a alteração da base de cálculo não poderia ser feita por mera decisão de diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Na visão dela, a alteração depende de decreto do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
Na decisão, ela observa que a Lei do Licenciamento Estadual "deve, a princípio, ser regulamentada por meio de decreto regulamentar de iniciativa do governador do estado, não cabendo à Cetesb, por meio de ato de sua diretoria, ampliar conceitos estabelecidos em lei".
A magistrada se refere à decisão da Cetesb que, em dezembro do ano passado, determinou que as licenças passariam a ser calculadas não com base na área construída das empresas, mas sim por terreno - na maioria dos casos é muito maior.
Impacto
Dependendo da diferença entre as áreas, a Ciesp estima que as empresas podem pagar de 60% a 1.000% a mais para obter ou renovar a licença. Para a juíza, esse nível de aumento configura, numa primeira leitura, violação aos princípios de "proporcionalidade e razoabilidade".
Em termos de arrecadação, dados do governo paulista também mostram a mudança na base surtiu efeito. Nos três primeiros meses de 2015 o governo obteve R$ 6,049 milhões, R$ 7,038 milhões e R$ 8,974 milhões com as licenças. Já no mesmo período de 2016, os valores subiram para R$ 7,994 milhões, R$ 9,422 milhões, e R$ 12,743 milhões, alta de cerca de 36,7%.
Ao considerar que o "perigo de dano [às empresas] é evidente", a juíza da vara paulista concedeu a liminar, suspendendo a mudança de cálculo até posterior decisão para todas as empresas associadas ao Ciesp, braço operacional da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).
"No caso em tela, verifica-se presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar, uma vez que há relevante fundamento no sentido de que direito líquido e certo dos substituídos da impetrante (Ciesp) está sendo violado por meio de ato administrativo da autoridade coatora, que contraria os princípios da legalidade e da razoabilidade", acrescentou também a magistrada.
Procurada pelo DCI, a Cetesb informou apenas que vai recorrer da decisão e que está preparando os recursos.
Desconhecimento
O diretor do departamento jurídico da Fiesp-Ciesp, Helcio Honda, destacou que num cenário em que se discute o aumento de taxas e contribuições é necessário ter cautela. "Precisamos ter muito cuidado com isso. Não podemos aumentar [tributos] dessa forma", comenta. Ele destaca que é preciso respeitar as vias legislativas adequadas. "A Cetesb tem poder para fazer a fiscalização, mas não tem poder impositivo para alargar a tributação dessa forma", afirma ele.
Outro aspecto da mudança do cálculo do licenciamento, segundo Honda, é que muitas empresas sequer se deram conta de que a tarifa ficou muito mais cara. Em primeiro lugar, isso ocorreria porque as companhias têm dificuldade em fazer o acompanhamento da base legislativa, que muda constantemente.
Um agravante é que como o licenciamento é pago apenas de tempos em tempos, fica difícil comparar o avanço da tributação. "É algo que não se consegue mensurar facilmente. Não é como quem vai no supermercado toda semana e percebe o aumento. É como se fosse um produto que você compra a cada três anos. Você vai lembrar quanto pagou da última vez? No máximo vai reclamar que está caro", diz ele.
Honda comenta, que a princípio, o montante de empresas afetadas pela mudança do cálculo da taxa de licenciamento estaria na casa das dezenas de milhares. Apesar de em tese as taxas mais altas impactarem uma infinidade de segmentos de negócio, segundo apurou o DCI, as usinas de etanol e açúcar são um exemplo das que estão sendo afetadas.
Honda explica ainda que a discussão com a Cetesb, por enquanto em trâmite na primeira instância, deve prosseguir para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e provavelmente também para os tribunais superiores. Apesar de entender que a liminar é uma "boa vitória para os contribuintes", ele acrescenta que o aumento da taxa poderia feito, desde que respeitadas as vias corretas. "Não estamos dizendo nem que não se pode aumentar, apenas que isso deve ocorrer de acordo com as normas legais", aponta ele.
Roberto Dumke
Fonte: DCI (27.04.2016)