Sancionada, com veto, lei que proíbe revista íntima em funcionárias em locais de trabalho

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LEI No 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016

 

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2o Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:

I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3o ( V E TA D O ) .

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 15 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

Eugênio José Guilherme de Aragão

 

 

Fonte: DOU (18.04.2016)


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