O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu na tarde de hoje, 31/03, na sede da entidade, em São Paulo, em sua reunião mensal, para debater temas relevantes que afetam diretamente as empresas do setor supermercadista. O principal tema debatido pelo Comitê foi o Novo Código de Processo Civil, com apresentação do Dr. Antônio Laért Vieira Júnior, do escritório Alves, Vieira, Savaget, Moraes & Magalhães Advogados, com debates mediados pelo Dr.Nicolau Frederes, coordenador do Comitê. 
Outros temas debatidos na ocasião foram: Portaria Normativa Procon nº 1, de 02/10/2015; Projeto de Lei 91/2015, referente a data de vencimento do produto no respectivo código de barras; e o PL 1511/11, que obriga a informar, além do preço à vista do produto, o valor proporcional à unidade de medida (quilo, litro, metro ou metro quadrado). O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, participou da reunião.
Pela manhã, antecedendo a plenária geral do Comitê Jurídico, aconteceram as reuniões do Comitê Tributário e Comitê Laboral-Sindical. No caso do Comitê Tributário, na pauta de debates constaram temas importantes como a Discussão Judicial de Tributos Indiretos (IPI, ICMS, PIS/COFINS) e a Impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINs. Já o Comitê Laboral-Sindical debateu temas de interesse do setor como a Terceirização (ARE 713211) - Amicus Curiae.
Fonte: Redação Portal ABRAS