Começa a avançar o projeto de lei que pode aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais. O texto, que equipara o limite das ações ao aceito pelos juizados especiais federais, foi aprovado nesta terça-feira (29/3) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.
O PLS 50/2012 foi apresentado pelo ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA) e recebeu voto favorável do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), com emenda. Ele excluiu o dispositivo que proibia a apelação a instâncias superiores da Justiça em ações individuais envolvendo relações de consumo inferiores a 60 salários mínimos.
Para o relator, o aumento do valor das causas aceitas por juizados especiais beneficiará os consumidores. Contudo, a restrição a apelações será “um retrocesso jurídico e um incomensurável prejuízo para o direito do consumidor”.
Alcolumbre considerou insuficiente a brecha prevista no projeto, de contestação da sentença sobre ação de consumo por embargos infringentes e de declaração. Os embargos são um recurso apresentado na mesma instância judicial em que se decidiu a causa, com o objetivo de confirmação ou revisão da sentença.
Agora o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (29.03.2016)