A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) voltou atrás em sua decisão para retificar um Acórdão e adequá-lo ao posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 41 da Corte, que estabelece que "não é válida a supressão total do direito às horas in itinere pela Norma Coletiva".

Na ação trabalhista, uma das empresas envolvidas tinha recorrido da sentença que a condenou a pagar horas in itinere ao reclamante, invocando as normas coletivas que a desobrigavam de conceder a parcela ao seus empregados.

Nessa ocasião, o desembargador Jorge Berg de Mendonça negou provimento ao recurso, justamente por considerar que tais normas coletivas traduziam mera renúncia ao direito, já que apenas dispunham que o tempo gasto no transporte não caracteriza horas in itinere, sendo inválidas, por afronta ao artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Mas o voto do Relator ficou vencido na 6ª Turma que, pela maioria de seus membros, reconheceu a validade das normas coletivas e acolheu o recurso da empresa, excluindo da condenação o pagamento das horas de transporte.

Porém, a vice-presidência do TRT-3 determinou o retorno do processo à 6ª Turma para a adequação do julgamento após o Pleno da corte editar a Súmula 41, com a seguinte redação:

"HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA. I - Não é válida a supressão total do direito às horas in itinere pela Norma Coletiva. II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de transporte não seja inferior à metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho.".

 

Nesse contexto, exercendo o chamado juízo de retratação para adequar o julgamento à Súmula 41, a turma ratificou o Acórdão e, aplicando o item I da Súmula, negou provimento ao recurso da reclamada para restabelecer a condenação da Empresa, fixada em primeiro grau, a pagar ao trabalhador de 40 minutos extras diários pelo tempo que ele gastava no percurso de ida e de retorno do trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

 

Processo 0010015-31.2013.5.03.0077

 

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico (28.03.2016)