A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está negociando com a Receita Federal um acordo de cooperação técnica para troca de informações fiscais.
Para o Cade, o acordo permitirá acesso a notas fiscais eletrônicas e informações fiscais relacionadas a compras públicas, sem a necessidade de procedimentos administrativos ou judiciais para sua obtenção. Essas informações serão classificadas e analisadas em ferramenta que será desenvolvida pelo Cade para esse fim.
Já a Receita Federal, por sua vez, poderá obter do Cade informações sobre atos de concentração e procedimentos administrativos relacionados a sujeitos passivos de obrigação tributária.
Para o advogado Ademir Pereira Junior, da Advocacia José Del Chiaro, o acordo é um passo institucional importante que irá fortalecer os órgãos. No entanto, ele ressalta que há informações que são disponibilizadas ao Cade por força de lei e que compete ao órgão manter o sigilo.
Ele explica que a Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, confere ao Cade um poder amplo para solicitar dados. "É preciso ter cuidado para não compartilhar essas informações que são sigilosas", afirma.
A informação está no boletim informativo elaborado pela Advocacia José Del Chiaro, disponibilizado todas as terças-feiras no site da banca.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (01.03.2016)