O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu hoje, 25/02, na sede da entidade em São Paulo, para debater temas relevantes que afetam diretamente as empresas do setor supermercadista. Os principais assuntos debatidos, entre cerca de trinta itens, foram: Trabalho Intermitente – PL 1851/15 e PL 3785/12; Acordo Setorial para Implementação da Logística Reversa de Embalagens; Projeto de Lei 91/2015 – Data de Vencimento do Produto no Respectivo Código de Barras; e Terceirização – Amicus Curie – Processo Are 713211. 
Segundo o vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, responsável pela área institucional da entidade que inclui os trabalhos desse Comitê, na reunião os advogados e representantes das Associações Estaduais de Supermercados presentes puderam definir prioridades de ações para os temas abordados e, ainda, apontar novas demandas das empresas do setor.
“Na nossa pauta há temas de total prioridade para a Abras, como os trabalhos em prol da aprovação do Trabalho Intermitente, por exemplo, que poderá gerar milhares de empregos no País e ainda melhorar a gestão de pessoal. Este tema hoje, com o aumento do nível de desemprego, ganha ainda maior relevância para todos”, disse.
Outro tema bastante debatido nesta reunião foi a necessidade de maior divulgação e entendimento, principalmente pelas Associações Estaduais de Supermercados, do Acordo Setorial para Implementação da Logística Reversa de Embalagens, assinado no final do ano passado, e que define a obrigação das empresas supermercadistas no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
“Depois de comunicar amplamente os termos do Acordo Setorial de Embalagens às 27 Associações Estaduais de Supermercados (por mensagens e reportagens nos meios de comunicação da Abras), estamos orientando as mesmas a promoverem debates e ações de esclarecimento para que todas as empresas supermercadistas associadas estejam cientes da sua responsabilidade compartilhada no cumprimento deste acordo. Queremos esclarecer as empresas de que é necessário primeiro fazer a adesão das mesmas ao Acordo Setorial, e, em seguida, orientá-las nas formas de cumprimento do mesmo, por meio de parcerias com a Indústria”, explicou Milan.
O coordenador do Comitê Jurídico e advogado da ABRAS, Nicolau Frederes, que coordenou os trabalhos da manhã e da tarde (pela manhã aconteceram as reuniões do Comitê Tributário e Comitê Laboral-Sindical) ao final da reunião aprovou, com o aval dos membros presentes, o Calendário de Reuniões para todo o ano, garantindo a continuidade deste importante fórum.
Fonte: Redação/Portal ABRAS