Foi publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da União veto integral da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao projeto do Senado que reduz de dez para cinco anos o prazo para que uma Empresa sem atividade seja considerada inativa.
De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o PLS 304/2008 determina que, passados cinco anos sem atividade, a junta comercial ficaria autorizada a cancelar o registro do empresário ou da sociedade empresarial, acabando com a proteção do nome comercial.
Os senadores aprovaram o projeto em 2009 e os deputados em setembro último, concordando com argumentos da autora, de que a redução do prazo agilizaria o processo de baixa perante as autoridades arrecadadoras, liberando o nome empresarial para outros potenciais interessados, sem prejuízos para o Erário ou para credores.
Em mensagem justificando o veto, Dilma Rousseff afirma que “a redução do período de obrigatoriedade da declaração de atividade da empresa perante a junta comercial seria contrária aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, norteadores dos esforços de simplificação da relação entre entidades e órgãos públicos e o setor privado”.
Fonte: Agência Senado (13.11.2015)