(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Empresa é multada por propaganda enganosa de máquina fotográfica 17/11/2010 às 15h

Brasília – 11/10/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça aplicou, nesta quinta-feira (11), uma multa no valor de R$ 310.500 mil na empresa Import Express por publicidade enganosa da máquina fotográfica modelo Tekpix DV 3100.

A multa foi motivada por reclamações registradas pelos consumidores em Procons de 18 estados brasileiros na época da comercialização do produto, em 2005. Segundo relatório do DPDC, a publicidade da máquina induzia ao erro ao garantir filmagens e fotos de qualidade quando, na verdade, se tratava de um modelo que sequer tinha flash embutid. De acordo com laudo anexado ao processo, a câmera “tecnicamente não possui recursos para realizar fotografias noturnas”, o que gerou grande insatisfação entre os consumidores do produto.

A empresa se defendeu alegando que a máquina possuía tecnologia compatível às expectativas dos consumidores de baixa renda, público alvo da publicidade. “O argumento não apenas subestima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor como também os próprios consumidores em geral. O Código não faz distinção de classe social”, afirma a diretora do DPDC, Juliana Pereira.

A própria empresa informou que, entre os anos de 2004 e 2009, foram comercializadas 592.300 mil câmeras digitais deste modelo em todo o Brasil. Deste total, foram registradas mais de 900 reclamações de consumidores insatisfeitos.

O dinheiro da multa vai para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que apóia projetos sociais voltados para a proteção dos direitos difusos, entre eles os voltados para a defesa do consumidor.

Fonte: Ministério da Justiça (11.11.10)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda começa hoje 01 de Março 2021, às 12h
» CONTRIBUINTE NÃO PODE MUDAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SIMPLIFICADA PARA COMPLETA APÓS PRAZO DE ENTREGA 01 de Março 2021, às 12h
» PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal 01 de Março 2021, às 12h
» Portaria disciplina negociação de débitos inscritos em dívida ativa 01 de Março 2021, às 12h
» TST suspende atividades presenciais após decretação de lockdown no DF 01 de Março 2021, às 12h
» COVID-19: TJDFT suspende atendimento e audiências presenciais diante do "lockdown" 01 de Março 2021, às 12h
» STJ mantém em vigor resoluções referentes ao funcionamento do tribunal durante a pandemia 01 de Março 2021, às 12h
» 33 vetos presidenciais aguardam votação no Congresso Nacional 01 de Março 2021, às 12h
» Governo adia novamente prazo de adoção da nova carteira de identidade 01 de Março 2021, às 12h
» Governador do DF anuncia lockdown a partir de 1º de março 26 de Fevereiro 2021, às 14h

Ver mais »