Câmara rejeita Procon obrigatório em Aeroportos, Shoppings e Supermercados

Leia em 1min 30s

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 691/11, do Deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte a disponibilizarem uma sala para instalação de postos do Procon (Instituto de Defesa do Consumidor).

 

O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), defendeu a rejeição da proposta. Ele explicou que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a organização e o funcionamento desses órgãos, bem como destinar os recursos orçamentários, financeiros e humanos necessários à execução de seus serviços.

“Não é lícito exigir que a União instale unidades dos serviços de proteção ao consumidor nos locais pretendidos pela proposição”, afirmou o parlamentar. Maranhão também observou que, mesmo se for aprovada, a medida seria inviável devido ao grande número de estabelecimentos comerciais existentes no Brasil.

 

Convênios


Conforme o projeto, os municípios poderão estabelecer convênios com a Procuradoria Geral de Justiça, possibilitando que a Junta Recursal do Ministério Público atue como órgão revisor dos processos administrativos julgados pelos Procons municipais.

No entanto, o relator destacou que os municípios já firmam convênios com as Procuradorias Gerais de Justiça, o que tornaria a medida desnecessária.

 

Arquivamento


Como a proposta tem caráter conclusivo e já havia sido rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor, a outra que lhe analisou o mérito, ela é considerada rejeitada pela Câmara e será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

PL-691/2011

 

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

 

 

Edição – Newton Araújo

 


Fonte: Agência Câmara Notícias (29.07.2015)


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais