(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

TST - Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita 22/05/2015 às 14h

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu gratuidade de justiça a um carpinteiro que, embora tenha apresentado declaração de pobreza, contratou advogado particular em processo que move contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. O entendimento de que a concessão do benefício está condicionado apenas à declaração já está pacificada no âmbito do TST, conforme a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

 

Após a primeira instância ter deferido a gratuidade de justiça ao carpinteiro, a Cedae recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que reformou a sentença. Para o Regional , se o trabalhador dispunha de recursos para arcar com os honorários de seu advogado, "também pode dispor da quantia necessária ao pagamento das custas judiciais".

 

No entendimento do TRT, a lei faculta aos julgadores conceder o benefício àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem que não têm condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Sendo uma faculdade atribuída ao julgador, ele poderá analisar o requerimento, "formando seu convencimento, levando em conta os demais elementos dos autos". Ainda segundo o Regional, o sindicato de classe é a entidade responsável por prestar assistência gratuita aos trabalhadores, nos termos da Lei 5.584/70, e não havia nos autos nenhuma declaração de que o advogado estaria atuando de graça.

 

O marceneiro recorreu ao TST, alegando existência de decisão em sentido diverso da expressa pelo TRT-RJ. O relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, reconheceu a divergência jurisprudencial e, constatando que o trabalhador declarou do próprio punho ser financeiramente hipossuficiente (com poucos recursos econômicos), entendeu que o benefício devia ser concedido. "Uma vez apresentada a declaração de pobreza, a consequência é o deferimento da gratuidade de justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto", afirmou. A decisão foi unânime.

 

Processo: RR-70400-49.2008.5.01.0020

 

 

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho / AASP (21.05.2015)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Saiba como está a retomada do atendimento presencial nos Tribunais de Justiça 03 de Agosto 2020, às 14h
» TJSC - Justiça suspende Decreto que limitou funcionamento de Supermercados em Orleans 03 de Agosto 2020, às 14h
» Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia 03 de Agosto 2020, às 14h
» STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de agosto 03 de Agosto 2020, às 14h
» PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto 03 de Agosto 2020, às 14h
» Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas 03 de Agosto 2020, às 14h
» Comissão da Reforma Tributária retoma trabalhos; Guedes será ouvido na quarta 03 de Agosto 2020, às 14h
» Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional 31 de Julho 2020, às 14h
» Senado aprova MP que permite saque extraordinário do FGTS; texto volta à Câmara 31 de Julho 2020, às 14h
» Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa 31 de Julho 2020, às 14h

Ver mais »