(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível 21/05/2015 às 10h

A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os meios para selecionar esses profissionais, inclusive mediante cadastro em entidades que atuam na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

A avaliação é do ministro João Oreste Dalazen, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o caso do Instituto Adventista de Ensino, que pediu a anulação da multa por não ter cumprido a cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa. A corte levou em consideração que apesar de a empresa ter alegado dificuldade para cumprir a norma por ser instituição de ensino e precisar de pessoal qualificado, “dificilmente encontrado no contingente que a legislação engloba”, confirmou a contratação de vários portadores de deficiências após a autuação.

 

O ministro Dalazen afirmou que a norma jurídica tem “natureza genérica, abstrata e obrigatória, razão por que a ninguém é dado o direito de descumpri-la”. Afirmou ainda que as normas que garantem a igualdade de oportunidades e a acessibilidade de pessoas com deficiência têm caráter constitucional.

 

Por isso, diz, as empresas que pedem anulação de multas administrativas por não cumprirem a cota, devem demonstrar “fatos robustos e inequívocos que impossibilitaram o cumprimento da norma”, além de demonstrar esforços concretos e eficazes para contratar pessoas com deficiência.

 

Dalazen também levou em consideração o fato de a empresa ter contratado empregados com deficiência após a lavratura dos autos de infração, “o que demonstra a efetividade do exercício do Poder de Polícia pelo Estado, por intermédio da fiscalização do trabalho.” 

 

Clique aqui para ler a decisão.

 

Processo 156340-41.2006.5.02.0014

 

Livia Scocuglia é editora da revista Consultor Jurídico.

 

 

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico (20.05.2015)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Segunda live dos Campeões do Ranking ABRAS reuniu líderes dos grupos Muffato e Koch 07 de Agosto 2020, às 17h
» Senado aprova teto para juros de cheque especial e cartão de crédito durante a pandemia 07 de Agosto 2020, às 14h
» PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 07 de Agosto 2020, às 14h
» Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional 07 de Agosto 2020, às 14h
» Decisão que nega ingresso de amicus curiae em ADI é recorrível 07 de Agosto 2020, às 14h
» Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do processo eletrônico no STF 07 de Agosto 2020, às 14h
» Confira a relação dos feriados de agosto na jurisdição do TRT/RJ 07 de Agosto 2020, às 14h
» Live Campeões do Ranking ABRAS 2020 acontece nesta quinta-feira 06 de Agosto 2020, às 15h
» Ministério lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária 06 de Agosto 2020, às 14h
» Ministro da Economia defende nova CBS na Comissão da Reforma Tributária 06 de Agosto 2020, às 14h

Ver mais »