O Procon SP vai mudar todo o sistema de cobrança de multas de empresas já autuadas por descumprir direitos dos consumidores. Com isso, quer agilizar 9.243 processos que estão parados no órgão entre dois e quase cinco anos.
As regras serão publicadas nesta terça (12) no "Diário Oficial" do Estado, passam a valer a partir de 11 de julho e, segundo a diretora-executiva do órgão, Ivete Ribeiro, devem acelerar a cobrança de punições que, juntas, somam R$ 863 milhões.
Cerca de 80% desses processos, ainda em tramitação na esfera administrativa, são referentes a pequenas e médias empresas, como as do comércio varejista, que receberam punições de até R$ 5.000.
"Antes, a empresa podia tentar impugnar a multa a qualquer momento do processo. Os prazos para apresentar defesa, impugnar ou pagar foram unificados em 15 dias. Se antes a tramitação levava no mínimo dois anos, agora será reduzida para meses."
O prazo de parcelamento para pagar a multa passa de 24 para 6 meses, com redução do valor mínimo de cada parcela --antes de 25 Ufesps passa para 10.
A portaria também prevê desconto de 30% do valor da multa, caso a empresa decida pagá-la à vista até o prazo de vencimento bancário.
Outra mudança de regra é em relação à forma de pagamento. Antes o representante legal da empresa autuada tinha de comparecer pessoalmente na sede do Procon para pagar a multa ou discuti-la. Com a portaria em vigor, o requerimento de emissão de boleto poderá ser feito pelo site do órgão. Já o envio dos boletos para pagar a multa poderá ser feito por correspondência ou e-mail.
"Os recursos que entram no caixa são revertidos em melhorias no treinamento, no atendimento e nas regionais do Procon no Estado", diz.
QUEM DEVE
Além dos processos em tramitação no órgão, há outros 8.850 já inscritos na dívida ativa, com valor total de R$ 1,314 bilhão. Eles já encerraram a tramitação na esfera administrativa e são de empresas autuadas que não pagaram suas multas.
Operadoras de telefonia, bancos, grandes redes de supermercado e companhias aéreas estão entre os que lideram o ranking de devedores.
Em parceria com a Procuradoria do Estado e o Poder Judiciário, o órgão deve promover em breve um mutirão para fazer acordo com essas empresas que estão na lista de devedores, diz a diretora.
"Vamos facilitar o pagamento da multa. Mas, se não houver a quitação, vamos sancionar mais severamente as empresas, enviando ofícios à Bolsa e à CVM nos casos dos processos já encerrados na etapa administrativa."
Entre os motivos que resultam em punições às empresas, estão venda de produtos com prazo de validade vencido; sem a informação de preço para pagamento à vista, em vitrines ou na parte interna dos estabelecimentos comerciais e prática abusiva de imposição de valor mínimo para compras feitas com cartão de débito ou crédito.
CLAUDIA ROLLI
DE SÃO PAULO
Fonte: Folha de S.Paulo / Clipping Eletrônico AASP (11.05.2015)