O Ministério Público Federal quer o fim do sistema paritário de representantes da Receita Federal e contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pedido foi feito por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em ofício ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio José Massote de Godoy.
O MPF pede também a simplificação das instâncias recursais no Carf, órgão administrativo que serve como última instância para contribuintes reclamarem de autuações fiscais e de decisões das delegacias regionais da Receita Federal.
Para o órgão, a estrutura recursal atual “é extremamente danosa para a administração tributária e contrária ao legítimo interesse público, pois, além de ineficiente, é um estímulo aos delitos de corrupção, tráfico de influência e advocacia administrativa”.
O MPF argumenta que, quando a Fazenda perde, a decisão é final. Já quando o contribuinte tem recurso negado, ele pode levar a questão ao judiciário. O ofício cita a operação ‘zelotes’, na qual a Polícia Federal, o Ministério Público, a Receita Federal e o Ministério da Fazenda apuram indícios de advocacia administrativa e corrupção no órgão.
O Carf prorrogou para até o dia 11 de maio o prazo da consulta pública para alterações no regimento interno do orgão. "A prorrogação do prazo decorre do elevado nível de adesão até aqui registrado, de pleitos das entidades interessadas e da diretriz do Ministro de Estado da Fazenda de ampliar a participação da sociedade e, desta forma, possibilitar ao Carf alcançar padrão de excelência dos serviços prestados, aliando imparcialidade, celeridade, impessoalidade, segurança e transparência na condução de suas atribuições regimentais", diz nota do órgão.
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Fonte: Revista Consultor Jurídico (04.05.2015)