Texto-base da proposta já foi aprovado, mas poderá ser modificado por Emendas hoje à tarde, em sessão ordinária. Às 14h30, líderes se reúnem para definir pauta da semana.
A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14), com sessão marcada para as 14 horas. Os deputados votarão as emendas e osdestaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o Projeto de Lei 4330/04.
Os partidos que são contra alguns aspectos da terceirização vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade de ela ser usada inclusive para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos.
Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.
Sindicatos
O texto não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.
A exceção prevista é quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica. Nesse caso, os empregados terceirizados serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, seguindo os acordos e convenções coletivas.
Pauta da semana
Por enquanto, o projeto da terceirização é o único item da pauta do Plenário desta terça-feira. Os líderes partidários se reúnem às 14h30, na Presidência da Câmara, para definir a pauta da semana, que inclui os projetos sobre segurança pública pendentes de análise.
Um deles é o PL 779/95, que aumenta a pena para o crime de receptação de bens roubados. Atualmente, a pena é de reclusão de 1 a 4 anos, e o projeto prevê 4 a 10 anos.
Já o Projeto de Lei 1404/11, do Senado, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para disciplinar a infiltração de agentes policiais na internet nas investigações sobre diversos crimes sexuais contra essa idade.
De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Pedofilia, que atuou no Senado até 2008, o projeto determina que a infiltração do agente dependerá de autorização judicial fundamentada, estabelecendo os limites desse meio de obtenção de prova.
Outro projeto previsto é o PL 412/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que disciplina a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros oriundos de ações e omissões, de falta de serviço ou de fatos imputados às pessoas jurídicas de direito público.
Aposentadoria compulsória
O Plenário também pode votar nesta semana, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, a PEC precisa de um mínimo de 308 votos.
Confira a pauta completa do Plenário
Íntegra da proposta:
Da Redação - DC
Fonte: Agência Câmara Notícias (14.04.2015)