O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen, defendeu nesta segunda-feira (13/4) que o Congresso estabeleça limites para a terceirização. Em audiência no Senado sobre o tema, ele afirmou que a legislação brasileira não deveria liberar totalmente essa prática, fixando, por exemplo, que apenas 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados.
O ministro propôs que os vencimentos desses trabalhadores não sejam nunca inferiores a pelo menos 80% do salário dos empregados diretos. Para ele, o texto também poderia determinar que os terceirizados tivessem os mesmos direitos fixados nas convenções coletivas da categoria principal do tomador de serviços.
Levenhagen abriu audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o Projeto de Lei 4.330/04, cujo texto-base foi aprovado na última quarta-feira (8/4) pela Câmara dos Deputados.
Ele afirmou que cabe aos senadores, quando receberem a proposta, evitar a criação de uma norma que precarize o trabalho. “É da essência do Senado acalmar tensões.”
Enquanto não houver sanção, o TST continuará aplicando jurisprudência que proíbe a terceirização nas atividades-fim das empresas, garantiu o presidente. Ele ainda saiu em defesa da Súmula 331, que fixou esse entendimento em 1994, e definiu como equivocada a ideia de que a corte teria legislado o tema. “Com uma quantidade enorme de processos decorrentes da terceirização [e sem norma expressa em lei], o tribunal tinha de se posicionar.”
Outro equívoco, afirmou, é o pensamento de que a Justiça do Trabalho seja protecionista. “Nós aplicamos uma legislação que tenta equilibrar forças, dando superioridade jurídica ao trabalhador frente à superioridade econômica da empresa”, disse.
Ministros contra projeto
Em 2013, 19 dos 26 ministros do TST assinaram manifesto contra o projeto de lei. O grupo afirmou que a terceirização resultará em “rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões” de trabalhadores, com reflexos negativos diretos no mercado de trabalho e de consumo. Neste ano, a proposta foi criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Entidades da indústria, do comércio e do agronegócio são favoráveis a regulamentar esse tipo de contratação. A Súmula 331 é alvo de ação movida pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag): a entidade quer que o Supremo Tribunal Federal declare a norma inconstitucional. Outras empresas tentam derrubar condenações do TST pelo uso de terceirizados.Com informações da Agência Senado e da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (13.04.2015)