Procons lançam Cadastros de Reclamações Fundamentadas

Leia em 1min 30s

Brasília, 16/3/15 – Os Procons Estaduais e Municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, publicam nesta segunda-feira (16) seus Cadastros de Reclamações Fundamentadas.

A publicação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas concretiza o comando expresso no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a divulgação deve ser pública e anual.

 

O Cadastro é formado pela reunião das reclamações encerradas pelos Procons em 2014 e representa uma visão qualificada dos principais problemas enfrentados pelos Consumidores no mercado.

O próximo passo será consolidação dessas publicações no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, que será divulgado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) nos próximos meses.

 

De todos os atendimentos registrados pelos Procons no ano passado, uma parcela foi tratada por meio de reclamações.A maior parte dos Procons utilizam tipos de atendimento mais rápidos para buscar a solução dos problemas dos Consumidores, e priorizar estratégias que privilegiam o enfrentamento de problemas por meio de mais solução e menos conflito.


Solução alternativa de conflitos

 

Em 27 de junho de 2014, com o apoio dos Procons, foi lançado o Consumidor.gov.br, um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de problemas de consumo.

O site permite que o consumidor se comunique diretamente com as empresas participantes que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações em até 10 dias. Além disso, a base de dados composta a partir dos registros é monitorada pelos órgãos de defesa do consumidor e por toda sociedade.



Para saber mais acesse: www.consumidor.gov.br

 

 

Fonte: Ministério da Justiça (16.03.2015)


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais