Para advogados especialistas em direito do trabalho, a tendência é que haja mais ações na Justiça para reivindicar direitos dos domésticos, após sua regulamentação.

Entre os direitos aguardando regulamentação, está a obrigatoriedade do pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), verba indenizatória para demissões sem justa causa e pagamento de adicional noturno.

 

"A PEC veio para ser bom para todos os lados, mas é necessário muita atenção por parte do empregador", diz advogado Afonso Paciléo Neto. Para Eduardo Maximo Patricio, do Escritório GMP Advogados, a lei é falha e dificulta o cumprimento pelos patrões. "O grande problema é a burocracia criada para recolhimento do INSS e FGTS."

 

 

Vínculo Trabalhista

 

"É necessário cuidado para não ter nesta relação também a configuração de vínculo trabalhista com diaristas", afirma Paciléo Neto.

De acordo com ele, para evitar isso é importante, entre outras medidas, que o pagamento de diárias ocorra na data em que houve a prestação de serviços –ideal que não seja combinado um valor mensal– e que não haja definição de horário.

"O empregador deve ficar atento porque a partir de três vezes de trabalho por semana a Justiça já costuma considerar vínculo empregatício", diz Marcos Machuca, da Lalabee.

 

 

 

Fonte: Folha de São Paulo (10.03.2015)